Direito Financeiro · VUNESP · 2026 | Questão sqc-vu115430

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Código: vu115430
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara de Alumínio - SP
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Contador

Apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Aé obrigação dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação de uma série de atos que impliquem aumento de despesas.
Bé obrigação exclusiva do Ministério Público do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação de uma série de atos que impliquem aumento de despesas.
Cé facultado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação de uma série de atos que impliquem aumento de despesas.
Dé facultado exclusivamente ao Ministério Público do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação de uma série de atos que impliquem aumento de despesas.
Eentra em vigor automaticamente o mecanismo de ajuste fiscal de vedação de uma série de atos que impliquem aumento de despesas.

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GabaritoC — é facultado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação de uma série de atos que impliquem aumento de despesas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regime de Ajuste Fiscal da LRF – Relação despesa/receita > 95%

Gabarito: letra C. Quando a relação entre despesas correntes e receitas correntes ultrapassa 95% por 12 meses nos Estados, DF e Municípios, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) estabelece que é facultado – e não obrigatório – aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública aplicar o mecanismo de ajuste fiscal que veda uma série de atos que impliquem aumento de despesas. A facultatividade é a chave da questão.

A banca testa o conhecimento de que o dispositivo legal confere uma faculdade (poder-dever? não, poder discricionário) a cada órgão, e não uma imposição automática ou exclusiva.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que é uma obrigação de todos os Poderes e órgãos. A lei não impõe obrigatoriedade; a aplicação do mecanismo é facultativa – cada ente decide se o adota enquanto perdurar o descumprimento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que é obrigação exclusiva do Ministério Público. Além de trocar a natureza (obrigação por faculdade), restringe indevidamente a um único órgão. O mecanismo é facultado a todos os Poderes e órgãos listados, sem exclusividade.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete exatamente o texto legal: é facultado a todos os Poderes e órgãos mencionados (Executivo, Legislativo, Judiciário, MP, TC, Defensoria) aplicar o mecanismo vedatório, enquanto a situação perdurar. A faculdade é ampla e não automática.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que é facultado exclusivamente ao Ministério Público. Duplo erro: a faculdade não é exclusiva de nenhum órgão, e a abrangência é geral.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o mecanismo entra em vigor automaticamente. A lei não prevê automacidade; é necessária uma decisão de cada órgão para aplicar as vedações. A faculdade pressupõe ato volitivo, não eficácia imediata.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre obrigação e faculdade. O candidato menos atento pode entender que, diante de um desequilíbrio fiscal, as medidas restritivas seriam automáticas ou obrigatórias. Na LRF, a palavra-chave é facultado. Fique atento: sempre que a lei usar 'facultado', a adoção é discricionária.

Gabarito: letra C.

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