Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — VUNESP 2026
Direito Financeiro›A Despesa Pública
Código
vu115445
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Alumínio - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Contador
A Lei de Responsabilidade Fiscal define como obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada:
Asomente de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Bsomente de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.
Csomente de lei ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Dde lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.
Ede lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
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GabaritoE — de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
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Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (LRF)
Gabarito: letra E. A definição legal está no art. 17 da Lei Complementar 101/2000 (LRF): a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe obrigação de execução por período superior a dois exercícios. A alternativa E reproduz fielmente esse texto, enquanto as demais erram ao omitir um dos instrumentos ou alterar o prazo.
Art. 17LC-101-2000
Art. 17 — "Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios."
Critério
Alternativa A
Alternativa B
Alternativa C
Alternativa D
Alternativa E
Instrumentos
Somente lei
Somente lei
Lei ou ato normativo
Lei, MP ou ato normativo
Lei, MP ou ato normativo
Prazo
> 2 exercícios
> 3 exercícios
> 2 exercícios
> 3 exercícios
> 2 exercícios
Correta?
❌
❌
❌
❌
✅
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a despesa decorre somente de lei com prazo superior a dois exercícios. Erro: exclui a medida provisória e o ato administrativo normativo, que também podem criar a obrigação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Idêntica à A, mas com três exercícios. O prazo legal é dois (art. 17). Erro no prazo e na omissão dos demais instrumentos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Inclui lei ou ato administrativo normativo, mas omite a medida provisória. A redação do caput do art. 17 exige os três instrumentos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Traz os instrumentos corretos (lei, medida provisória e ato administrativo normativo), mas o prazo é superior a três exercícios. O correto é dois exercícios.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o caput do art. 17: "lei, medida provisória ou ato administrativo normativo" + "período superior a dois exercícios".
PEGA ESSA DICA!
Para gravar, lembre-se dos três instrumentos (lei, MP, ato normativo) e do prazo de dois anos. A banca frequentemente troca o número (três) ou suprime a medida provisória.