Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — VUNESP 2026
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
vu115458
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Alumínio - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Controlador do Sistema de Controle Interno
Ao elaborar a lei orçamentária anual (LOA) para o próximo ano, um município paulista deverá atentar para dois princípios que devem ser observados nesse procedimento: (I) deve compreender todas as receitas e despesas orçamentárias de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo município e (II) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.Essas exigências refletem, respectivamente, os seguintes princípios orçamentários:
Aunidade e exclusividade.
Buniversalidade e exclusividade.
Cexclusividade e totalidade.
Duniversalidade e especificidade.
Eunidade e especificidade.
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GabaritoB — universalidade e exclusividade.
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Princípios orçamentários na LOA
Gabarito: letra B. A primeira exigência (todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos e entidades) corresponde ao princípio da universalidade; a segunda (proibição de matérias estranhas, com exceção de autorização para créditos suplementares e operações de crédito) corresponde ao princípio da exclusividade, previsto no art. 165, §8º da CF/88.
A banca testa a distinção entre os princípios orçamentários clássicos. Vamos a cada um:
Universalidade: o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do ente federativo, sem exclusões. É o que descreve o item (I).
Exclusividade: a LOA não pode veicular matérias estranhas à previsão de receitas e fixação de despesas, mas admite exceções: autorização para créditos suplementares e contratação de operações de crédito (inclusive ARO). É o que descreve o item (II).
Unidade: cada ente deve ter apenas um orçamento, consolidado em um único documento.
Especificidade (ou discriminação): as receitas e despesas devem ser detalhadas, vedadas dotações globais.
Princípio
Descrição
Exceção
Universalidade
Orçamento deve conter todas as receitas e despesas do ente
—
Exclusividade
LOA não pode veicular matérias estranhas à previsão da receita e fixação da despesa
Autorização para créditos suplementares e operações de crédito (art. 165, §8º)
Unidade
Cada ente deve ter um orçamento consolidado
—
Especificidade
Receitas e despesas devem ser detalhadas, vedadas dotações globais
—
Alternativa A — ❌ Incorreta
Troca o primeiro princípio: a exigência (I) é de universalidade, não de unidade. Unidade se refere a um orçamento único, e não à abrangência de todas as receitas e despesas.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reflete exatamente os conceitos: (I) universalidade; (II) exclusividade. A segunda parte do item (II) reproduz a exceção constitucional do art. 165, §8º.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O primeiro princípio apontado é exclusividade (que é o segundo), e o segundo é totalidade (que não é um princípio autônomo; a doutrina trata totalidade como sinônimo de universalidade, mas a ordem e a nomenclatura estão trocadas).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Acerta o primeiro (universalidade), mas erra o segundo: a exigência (II) é de exclusividade, e não de especificidade. Especificidade diz respeito ao detalhamento das contas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Erra ambos: o primeiro não é unidade e o segundo não é especificidade.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar, lembre que "universal" = "todo mundo dentro do orçamento"; "exclusivo" = "só assunto de receita/despesa no texto da lei". A exceção da exclusividade (créditos suplementares e operações de crédito) é clássica em prova.