Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — VUNESP 2026

Terceirização de mão de obra na LRF – Contabilização e limites

Gabarito: letra A. Nos termos do art. 18, § 1º da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que substituem servidores públicos devem ser contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal", integrando a despesa total com pessoal. O limite máximo para municípios é de 60% da receita corrente líquida (art. 19, III).

A questão exige o conhecimento de duas regras centrais da LRF: (1) a classificação da terceirização substitutiva e (2) a inclusão dessa despesa no cálculo do limite de pessoal. A banca explora a confusão entre conceitos como "Despesa Obrigatória de Caráter Continuado" e a exclusão indevida da base de cálculo.

Lei Complementar nº 101/2000 (LRF):

Art. 18, § 1º — "Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como 'Outras Despesas de Pessoal'."

Art. 19, III — "Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: ... III – Municípios: 60% (sessenta por cento)."

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa combina corretamente a classificação como "Outras Despesas de Pessoal" (art. 18, § 1º) e a inclusão no cálculo da despesa total com pessoal, submetida ao limite de 60% da receita corrente líquida para municípios (art. 19, III).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao classificar a despesa como "Despesa Obrigatória de Caráter Continuado" (DOCC). A DOCC é uma despesa corrente derivada de lei/MP/ato normativo que fixa obrigação legal por período superior a dois exercícios (art. 17 da LRF), não se aplica à terceirização substitutiva. O conceito correto é o do art. 18, § 1º.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra duplamente: (a) classifica como "Outras Despesas de Serviços", que não é a rubrica prevista na LRF; (b) afirma que a despesa é "excluída do cálculo", quando na verdade integra a despesa total com pessoal (art. 18, § 1º e caput).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao usar "Despesa Obrigatória de Caráter Continuado" (mesmo erro da B) e ao indicar que é excluída do cálculo. Além disso, o percentual de 50% é próprio da União (art. 19, I), não dos municípios.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Acerta na classificação ("Outras Despesas de Pessoal"), mas erra ao dizer que é "excluída do cálculo". O § 1º do art. 18 determina sua contabilização como despesa de pessoal, e o caput do art. 18 inclui tais gastos na despesa total com pessoal.

Gabarito: letra A.