Direito Administrativo · VUNESP · 2026 | Questão sqc-vu115468

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo

Código: vu115468
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara de Alumínio - SP
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Controlador do Sistema de Controle Interno

Uma empresa de tecnologia avançada solicita, com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o acesso a um relatório técnico detalhado sobre um novo sistema de segurança de comunicações para autoridades públicas, desenvolvido por um departamento de pesquisa do governo federal. O relatório contém informações estratégicas sobre a arquitetura do sistema e protocolos de segurança, além de seções mais simples, que trazem informações de conhecimento geral sobre os requisitos de hardware e software. A empresa argumenta que precisa dessas informações para desenvolver soluções compatíveis com as futuras demandas do setor público.Diante dessa situação, e considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar:

Aa justificativa dada pela empresa para solicitação do relatório é compatível com a exigência legal de justificação do pedido de acesso à informação.
Ba lei de acesso à informação garante a qualquer cidadão pessoa física, mas não às empresas, o direito de solicitar acesso a informação mantida por órgão público.
Ca concessão à empresa do acesso ao relatório requerido transfere o dever de proteção da informação de natureza pública a ela.
Dcaso o sistema tivesse sido desenvolvido por empresa privada por solicitação do governo e não por departamento próprio do governo, não estaria o relatório sujeito à publicidade.
Ea lei autoriza a divulgação do relatório com a ocultação das partes consideradas sigilosas pela Administração, em razão de segredo industrial necessário à proteção do Estado.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — a lei autoriza a divulgação do relatório com a ocultação das partes consideradas sigilosas pela Administração, em razão de segredo industrial necessário à proteção do Estado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)

Gabarito: letra E. A Lei de Acesso à Informação (LAI) assegura o direito de acesso a informações públicas, mas permite a classificação de informações sigilosas para proteção do Estado. Quando um documento contém partes sigilosas, a lei autoriza a divulgação parcial, com ocultação das partes consideradas sigilosas (art. 7º, §2º da LAI). Esse é o fundamento da alternativa E.

A empresa solicitou um relatório estratégico sobre segurança de comunicações, que contém dados sensíveis. A Administração pode classificar as partes que colocam em risco a segurança do Estado (segredo industrial necessário à proteção do Estado) e divulgar apenas as partes não sigilosas.

Alternativa	Afirmação	Fundamento Legal	Correta?
A	A justificativa da empresa é compatível com a exigência legal de justificação do pedido.	Art. 10 da LAI: não exige justificativa, apenas identificação e especificação da informação.	❌ Incorreta
B	A LAI garante acesso apenas a pessoas físicas, não a empresas.	Art. 1º e art. 10 da LAI: direito garantido a "qualquer interessado", incluindo pessoas jurídicas.	❌ Incorreta
C	A concessão do acesso transfere o dever de proteção da informação à empresa.	Art. 25 da LAI: o dever de proteção permanece com o Estado; o acesso cria obrigação de resguardo, mas não transfere o dever.	❌ Incorreta
D	Relatório de empresa privada contratada pelo governo não está sujeito à publicidade.	Art. 2º da LAI: aplica-se a entidades privadas contratadas pela Administração.	❌ Incorreta
E	A lei autoriza divulgação parcial com ocultação das partes sigilosas (segredo industrial para proteção do Estado).	Art. 7º, §2º da LAI: permite divulgação parcial de documentos com partes sigilosas.	✅ Correta

Alternativa A — ❌ Incorreta

A LAI não exige justificativa para o pedido de acesso à informação. O art. 10 da Lei 12.527/2011 estabelece que o requerente deve apenas identificar-se e especificar a informação desejada, sem necessidade de motivação. Portanto, a justificativa dada pela empresa é irrelevante para o direito de acesso.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O direito de acesso à informação é garantido a "qualquer interessado", pessoa física ou jurídica, nos termos do art. 1º e art. 10 da LAI. Empresas são pessoas jurídicas e, portanto, podem solicitar informações públicas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O dever de proteção das informações sigilosas permanece com o Estado (art. 25 da LAI). Embora o acesso a informação classificada crie obrigação de resguardo para quem a obtém (art. 25, §2º), isso não constitui transferência do dever de proteção, que continua sendo do órgão público.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A informação produzida por empresa privada por solicitação do governo é considerada informação pública, sujeita aos mesmos princípios de transparência. O art. 2º da LAI determina que a lei se aplica, no que couber, a entidades privadas que recebam recursos públicos ou sejam contratadas pela Administração.

Alternativa E — ✅ Correta ⟜ GABARITO

A LAI permite a divulgação parcial de documentos quando parte da informação é sigilosa (art. 7º, §2º). O relatório contém informações estratégicas que podem ser classificadas como sigilosas por razões de segurança do Estado (art. 23, III). Assim, a Administração pode ocultar as partes sigilosas e divulgar o restante. A alternativa está correta.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre LAI, lembre-se que o pedido de acesso não exige motivação, qualquer pessoa (física ou jurídica) pode solicitar, e documentos com partes sigilosas podem ser divulgados parcialmente, com a ocultação das partes classificadas.

Link permanente: /questoes/vu115468