Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — VUNESP 2026
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
vu115512
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Caraguatatuba - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Agente Financeiro
A empresa Alfa Ltda. é vencedora em procedimento licitatório para elaboração do projeto básico de uma instalação para a Prefeitura de Caraguatatuba. Após um ano, um novo procedimento licitatório é iniciado para a compra dos materiais relacionados ao projeto básico.Diante dessa situação hipotética
Anem a Alfa Ltda., nem empresas do seu grupo econômico poderão participar desse processo licitatório, porém, ambas poderão participar no apoio das atividades de planejamento de execução da licitação.
Bnem a Alfa Ltda., nem empresas do seu grupo econômico poderão participar desse processo licitatório, porém, a Alfa Ltda. poderá participar no apoio das atividades de planejamento de execução da licitação, o mesmo não sendo permitido a outras empresas do seu grupo econômico.
Ca Alfa Ltda. não poderá participar do processo licitatório, mas empresas do seu grupo econômico poderão tanto participar desse processo licitatório, como no apoio das atividades de planejamento de execução da licitação, o mesmo não sendo permitido à Alfa Ltda.
Da Alfa Ltda. e as empresas de seu grupo econômico poderão tanto participar do processo licitatório, como apoiar as atividades de planejamento de execução da licitação.
Ea Alfa Ltda. poderá tanto participar desse processo licitatório, como no apoio das atividades de planejamento de execução da licitação, o mesmo não sendo permitido às empresas de seu grupo econômico.
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GabaritoA — nem a Alfa Ltda., nem empresas do seu grupo econômico poderão participar desse processo licitatório, porém, ambas poderão participar no apoio das atividades de planejamento de execução da licitação.
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Licitações – Impedimentos e Possibilidade de Apoio (Lei 14.133/2021)
Gabarito: letra A. A empresa que elaborou o projeto básico (Alfa Ltda.) e as empresas de seu grupo econômico estão impedidas de participar da licitação para aquisição dos materiais relacionados a esse projeto, nos termos do art. 14, I, II e §3º da Lei 14.133/2021. Contudo, ambas podem, a critério da Administração e sob supervisão exclusiva de agentes públicos, apoiar as atividades de planejamento, execução da licitação ou gestão do contrato, conforme o §2º do mesmo artigo.
A questão exige conhecimento literal do art. 14 da Lei 14.133/2021. O dispositivo estabelece impedimentos para evitar conflito de interesses entre quem projeta e quem executa ou fornece bens para a obra/serviço.
Art. 14, §2Lei-14133
Art. 14 — "Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente:
I — autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
II — empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; [...] § 2º — A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade; § 3º — Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico."
Assim, tanto a Alfa Ltda. (autora do projeto básico) quanto as empresas do seu grupo econômico estão proibidas de licitar para os materiais relacionados (incisos I, II e §3º). Porém, ambas podem, se a Administração autorizar, apoiar o planejamento e a execução da licitação (§2º).
Situação
Alfa Ltda. (autora do projeto básico)
Empresas do grupo econômico de Alfa Ltda.
Participar da licitação para compra dos materiais
Proibido (art. 14, I)
Proibido (art. 14, II c/c §3º)
Apoiar atividades de planejamento/execução da licitação
Permitido, a critério da Administração e sob supervisão de agentes públicos (art. 14, §2º)
Permitido, a critério da Administração e sob supervisão de agentes públicos (art. 14, §2º c/c §3º)
Impedidos de licitar (art. 14)
1Autor do projeto básico
Alfa Ltda.
2Grupo econômico do autor
Empresas do grupo
3Fundamento
Incisos I, II e §3º
4Podem apoiar (§2º)
Autor do projeto
Grupo econômico
Condições
A critério da Administração
Supervisão exclusiva de agentes públicos
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que nem Alfa nem as empresas do grupo podem participar da licitação, mas ambas podem apoiar. Perfeita consonância com o art. 14, I, II, §2º e §3º.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que apenas Alfa pode apoiar, excluindo as empresas do grupo. O §3º equipara as empresas do mesmo grupo aos autores do projeto, estendendo a eles a possibilidade de apoio prevista no §2º. Logo, o apoio também é permitido ao grupo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que as empresas do grupo podem licitar e apoiar, enquanto Alfa não pode licitar. O inciso II e o §3º vedam a participação na licitação tanto de Alfa quanto das empresas do grupo. Portanto, a licitação é proibida para ambos, não apenas para Alfa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que ambos podem licitar e apoiar. A licitação é expressamente proibida pelos incisos I e II, conforme o caput do art. 14. Logo, não podem participar do certame.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que Alfa pode licitar e apoiar, mas as empresas do grupo não podem. Primeiro, Alfa não pode licitar (inciso I). Segundo, as empresas do grupo também podem apoiar (§2º c/c §3º). A alternativa erra duplamente.
PEGA ESSA DICA!
Decore a seguinte estrutura do art. 14: (a) regra geral: autores do projeto básico/executivo e empresas do mesmo grupo econômico não podem licitar para obras/serviços/fornecimentos relacionados; (b) exceção de apoio: podem, se a Administração quiser, atuar no planejamento, execução da licitação ou gestão do contrato, sob supervisão de agentes públicos. Essa exceção vale para o autor e para as empresas do grupo (§3º). A banca adora restringir essa possibilidade apenas a um dos sujeitos — fique atento!