Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2026

Empresa Pública na Administração Indireta

Gabarito: letra C. A entidade descrita — personalidade jurídica de direito privado, capital integralmente público, atuação no mercado prestando serviços públicos ou explorando atividade econômica — corresponde exatamente à definição legal de empresa pública. Sua criação depende de autorização por lei do próprio ente federativo instituidor (no caso, lei municipal), conforme art. 3º da Lei 13.303/2016.

Alternativa A — ❌ Incorreta

As autarquias têm personalidade jurídica de direito público, não privado. Além disso, seu regime é de direito público, voltado a atividades típicas de Estado, o que não se coaduna com a atuação no mercado com capital exclusivamente público, mas sem a natureza empresarial.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Secretaria municipal é órgão da administração direta, desprovido de personalidade jurídica própria. A situação exige uma entidade com personalidade distinta do ente criador, o que só a administração indireta pode oferecer.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A empresa pública se enquadra perfeitamente: personalidade de direito privado, capital 100% público, criação autorizada por lei municipal (art. 3º da Lei 13.303/2016). Pode prestar serviços públicos ou explorar atividade econômica, conforme o caso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A sociedade de economia mista exige capital misto (público e privado), com a maioria das ações com direito a voto pertencente ao ente público. No caso, o capital é integralmente público, o que a descaracteriza.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora a empresa pública possa ser criada por qualquer ente federativo, a autorização legislativa deve ser do próprio ente instituidor. Como o Município de Caraguatatuba é o criador, a lei deve ser municipal, e não estadual.

Gabarito: letra C.