Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — VUNESP 2026
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
vu115537
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Caraguatatuba - SP
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Agente Legislativo
Quando o Município constata que um restaurante da cidade está comercializando alimentos vencidos, o poder público municipal terá autoridade de
Ainterditar o estabelecimento por meio do poder de polícia administrativo.
Bmultar o estabelecimento por meio do poder de polícia judiciária.
Cdeterminar a prisão dos responsáveis pelo estabelecimento por meio do poder de polícia administrativo.
Dsuspender as atividades do estabelecimento por meio do poder normativo.
Edecretar o fechamento do estabelecimento por meio do poder de polícia judiciária.
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GabaritoA — interditar o estabelecimento por meio do poder de polícia administrativo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poder de Polícia Administrativo
Gabarito: letra A. A comercialização de alimentos vencidos configura infração sanitária, autorizando a Administração Pública municipal a aplicar medidas restritivas típicas do poder de polícia administrativo, como a interdição do estabelecimento (CTN, art. 78). As demais alternativas confundem esse poder com o poder de polícia judiciária ou com o poder normativo, ou ainda atribuem sanções penais indevidas à Administração.
O poder de polícia administrativo é a atividade estatal que limita ou condiciona o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público, especialmente nas áreas de saúde, segurança e ordem pública. O art. 78 do CTN conceitua poder de polícia como a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública, ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. A interdição de restaurante que vende alimentos vencidos é medida autoexecutória e coercitiva, inserida nesse poder.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre poder de polícia administrativo (exercido pela Administração para condicionar direitos) e poder de polícia judiciária (exercido pela polícia na investigação criminal). Além disso, tenta associar medidas penais (prisão) ao poder de polícia administrativo, o que é vedado, e confunde poder normativo (edição de regulamentos) com a aplicação concreta de sanções.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A interdição é sanção administrativa típica do poder de polícia, exercida diretamente pela Administração Municipal para tutelar a saúde pública. O CTN, art. 78, abrange a limitação de direitos em razão da higiene e segurança, legitimando a medida.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Atribui a multa ao poder de polícia judiciária, incorreto. A multa administrativa decorre do poder de polícia administrativo, não do judiciário. O poder de polícia judiciária é exercido pela polícia civil na apuração de infrações penais, não na aplicação de sanções administrativas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Determinar prisão é ato jurisdicional, não administrativo. O poder de polícia administrativo não impõe penas privativas de liberdade; apenas sanções como multa, interdição ou apreensão. A prisão depende de decisão judicial.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Suspender atividades é medida concreta de polícia administrativa, não exercício do poder normativo. Este último consiste na edição de regulamentos e normas gerais, e não na aplicação individualizada de sanções.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Repete o erro da alternativa B: usar poder de polícia judiciária para fechamento. O fechamento ou interdição é ato administrativo de polícia, e não judiciário.