Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — VUNESP 2026
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
vu115544
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Caraguatatuba - SP
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Agente Legislativo
Uma câmara municipal aprovou o projeto de lei que regulamenta a circulação de bicicletas elétricas, patinetes, triciclos e equipamentos de mobilidade individual em vias públicas, ciclovias e ciclofaixas do município. Recentemente, durante uma fiscalização, que ficou a cargo dos agentes de trânsito, foram aplicadas algumas penalidades devido ao descumprimento da norma.Esse conteúdo imediato do ato administrativo, impondo obrigações aos cidadãos, diz respeito ao seguinte requisito:
Acompetência.
Bobjeto.
Cmotivo.
Dfinalidade.
Eforma.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — objeto.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Requisitos do ato administrativo – Objeto
Gabarito: letra B. O conteúdo imediato do ato administrativo que impõe obrigações aos cidadãos corresponde ao seu objeto, um dos cinco requisitos clássicos do ato administrativo (competência, objeto, forma, motivo e finalidade). O objeto é aquilo que o ato decide, a alteração jurídica que ele promove — no caso, a aplicação de penalidades. Essa distinção é pacífica na doutrina administrativista, que define o objeto como o conteúdo do ato.
Requisitos do ato administrativo: Competência (quem); Objeto (conteúdo) (Alteração jurídica, O que o ato decide); Forma (como); Motivo (por que) (Razões de fato e de direito); Finalidade (para que) (Interesse público)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Competência diz respeito ao sujeito apto a praticar o ato (quem), não ao conteúdo imposto. A questão pergunta sobre o "conteúdo imediato", logo, não é competência.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O objeto é exatamente o conteúdo do ato, a disposição que ele veicula. No caso, a imposição de obrigações (penalidades) é o objeto do ato de fiscalização.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Motivo são as razões de fato e de direito que fundamentam o ato (por que). O descumprimento da norma é o motivo, não o conteúdo imediato.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Finalidade é o resultado pretendido pelo ato (para que), como o interesse público. Não se confunde com o conteúdo em si.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Forma é o revestimento exterior do ato (como), por exemplo, a publicação ou o auto de infração. Não é o conteúdo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o "motivo" (descumprimento da norma) com o "objeto" (a penalidade imposta). Lembre-se: motivo é a causa, objeto é o efeito jurídico determinado pelo ato. Fique atento para não trocar esses conceitos.