Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — VUNESP 2026
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
vu115545
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Caraguatatuba - SP
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Agente Legislativo
Com base na legislação vigente, uma prefeitura emitiu os carnês do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos munícipes (1). Cabe aos munícipes, caso haja algum erro – como no valor cobrado –, prova em contrário (2).Os itens 1 e 2 são exemplos, respectivamente, dos seguintes atributos dos atos administrativos:
A1) autoexecutoriedade; 2) imperatividade.
B1) presunção de legitimidade e veracidade; 2) imperatividade.
C1) tipicidade; 2) presunção de legitimidade e veracidade.
D1) tipicidade; 2) autoexecutoriedade.
E1) imperatividade; 2) autoexecutoriedade.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — 1) tipicidade; 2) presunção de legitimidade e veracidade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Atributos dos atos administrativos
Gabarito: letra C. O item 1 exemplifica a tipicidade (o ato deve corresponder a figuras pré-definidas em lei), e o item 2 exemplifica a presunção de legitimidade e veracidade (inversão do ônus da prova – cabe ao administrado demonstrar eventual erro).
A banca cobra a correta associação entre situações concretas e os atributos dos atos administrativos. O atributo da tipicidade determina que cada ato administrativo deve ter uma forma e conteúdo previstos em lei; já a presunção de legitimidade e veracidade faz com que os atos sejam considerados válidos e verdadeiros até prova em contrário, transferindo ao administrado o ônus de provar vícios.
Atributo
Conceito
Exemplo típico
Tipicidade
Ato deve corresponder a forma e conteúdo previstos em lei
Emissão de carnê de IPTU (ato previsto em lei)
Presunção de legitimidade e veracidade
Ato é válido e verdadeiro até prova em contrário; inverte o ônus da prova
Cabe ao munícipe provar erro no valor cobrado
Imperatividade
Imposição unilateral de obrigações
Ordem de interdição de estabelecimento
Autoexecutoriedade
Execução direta pela Administração, sem ordem judicial
Apreensão de mercadorias
Alternativa A — ❌ Incorreta
Autoexecutoriedade é a possibilidade de a Administração executar diretamente o ato, sem necessidade de ordem judicial – não se aplica à mera emissão de carnês. Imperatividade é a imposição unilateral de obrigações, o que não se confunde com a inversão do ônus da prova.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Item 1 não é presunção de legitimidade (esta se refere à validade do ato, e não à sua tipificação). Item 2 não é imperatividade, como explicado.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A emissão de carnês de IPTU é ato que decorre de previsão legal (tipicidade). A obrigação de o munícipe provar erro no valor cobrado é consequência direta da presunção de legitimidade e veracidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Item 2 não é autoexecutoriedade; a necessidade de o administrado provar erro não decorre de execução coativa, mas da presunção de veracidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Item 1 não é imperatividade (a emissão do carnê não cria a obrigação tributária, apenas a formaliza). Item 2 não é autoexecutoriedade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca espera que o aluno confunda a inversão do ônus da prova (presunção de legitimidade) com a imposição de obrigações (imperatividade) ou com a execução coativa (autoexecutoriedade). Lembre-se: sempre que houver menção a "cabe ao particular provar o contrário", o atributo envolvido é a presunção de legitimidade e veracidade.