Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2026
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
vu115606
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Caraguatatuba - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Observe o seguinte excerto:Somente por _____________ poderá ser criada _______________ e autorizada a instituição de _______________ , cabendo _________, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.Com relação às disposições constitucionais sobre a organização da administração pública, assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto:
Alei complementar … fundação … autarquia … ao decreto do Poder Executivo
Blei específica … autarquia … fundação … à lei complementar
Cdecreto do Poder Executivo … fundação … autarquia … à lei complementar
Dlei complementar … autarquia … fundação … ao decreto do Poder Executivo
Elei específica … fundação … autarquia … à lei complementar
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GabaritoB — lei específica … autarquia … fundação … à lei complementar
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Organização da Administração Pública – Criação de Autarquias e Fundações
Gabarito: letra B. A Constituição Federal determina que somente por lei específica pode ser criada autarquia e autorizada a instituição de fundação, cabendo à lei complementar definir as áreas de atuação da fundação (CF, art. 37, XIX). A alternativa B preenche corretamente as lacunas.
A banca testa o conhecimento literal do art. 37, XIX, que diferencia os instrumentos legislativos para cada entidade da administração indireta. A principal armadilha é confundir "lei específica" com "lei complementar" e inverter a ordem das entidades.
Alternativa A — ❌ Incorreta
"Lei complementar … fundação … autarquia … ao decreto do Poder Executivo". A criação de autarquia exige lei específica, não complementar, e a autorização de fundação também é por lei específica, não por decreto. Além disso, a ordem das entidades está invertida.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"Lei específica … autarquia … fundação … à lei complementar". Reproduz exatamente o art. 37, XIX da CF: a criação de autarquia depende de lei específica; a instituição de fundação é autorizada por lei específica; e as áreas de atuação da fundação são definidas por lei complementar.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Decreto do Poder Executivo … fundação … autarquia … à lei complementar". A criação de autarquia não pode ser por decreto; exige lei. Também confunde a ordem e o instrumento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Lei complementar … autarquia … fundação … ao decreto do Poder Executivo". Aqui a criação de autarquia é corretamente colocada no segundo campo (autarquia), mas o instrumento é lei complementar, quando deveria ser lei específica. Além disso, as áreas de atuação da fundação não são definidas por decreto, mas por lei complementar.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Lei específica … fundação … autarquia … à lei complementar". A ordem das entidades está trocada: a lei específica cria autarquia (primeiro) e autoriza fundação (segundo). A alternativa coloca fundação no lugar de autarquia e vice-versa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre "lei específica" (lei ordinária com objeto específico) e "lei complementar" (exigida para definir áreas de atuação da fundação). Memorize: criação de autarquia → lei específica; autorização de fundação → lei específica; áreas da fundação → lei complementar.
PEGA ESSA DICA!
Decore o art. 37, XIX: "Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação." A sequência é: lei específica → autarquia → autorização de fundação → lei complementar para áreas.