Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — VUNESP 2026
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- vu115629
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Caraguatatuba - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Legislativo
A autoexecutoriedade do ato administrativo
- Aocorre nos casos em que a urgência da situação não permite ao agente público se socorrer do Poder Judiciário para obter uma ordem judicial.
- Bnão tem guarida no ordenamento jurídico, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição.
- Csomente ocorre nos casos em que a lei expressamente a preveja.
- Destá presente em todos os atos administrativos, tendo em vista ser um atributo do ato.
- Eé exemplificada pela aplicação de uma multa.