Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2026
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
vu115631
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Caraguatatuba - SP
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Oficial Legislativo
A agência reguladora federal e a agência reguladora municipal de serviços de transporte e infraestrutura firmaram acordo de cooperação visando à descentralização de suas atividades fiscalizatórias, sancionatórias e arbitrais. Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que
Ao acordo de cooperação poderá incluir a delegação de competências normativas, tendo em vista a necessidade de melhor adequação da legislação regulatória às peculiaridades locais.
Bo acordo poderá prever que a agência federal forneça bens e servidores para o aparelhamento adequado do órgão municipal, caso este não possua serviços técnicos e administrativos competentes devidamente organizados e aparelhados para a execução das respectivas atividades.
Ca execução pela agência municipal das atividades delegadas prescinde de acompanhamento e avaliação da agência reguladora federal, desde que fixadas metas de resultados a serem apurados em período fixado no respectivo acordo.
Dna execução das atividades de fiscalização objeto de delegação, a agência reguladora municipal observará as normas legais e regulamentares federais pertinentes.
Ea agência reguladora municipal, no exercício de competência fiscalizatória delegada, poderá exigir de concessionária ou permissionária todas as ações necessárias ao bom funcionamento do serviço público, ainda que não previstas previamente em contrato, desde que dele decorrentes.
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GabaritoD — na execução das atividades de fiscalização objeto de delegação, a agência reguladora municipal observará as normas legais e regulamentares federais pertinentes.
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Descentralização por cooperação entre agências reguladoras
Gabarito: letra D. A delegação de atividades fiscalizatórias de uma agência federal para uma agência municipal não transfere a competência normativa, e a executora deve observar as normas legais e regulamentares federais pertinentes, em respeito ao princípio da legalidade e à repartição constitucional de competências.
A banca testa o entendimento sobre os limites da descentralização por colaboração (ou delegação) e os poderes das agências reguladoras. O acordo de cooperação pode transferir a execução de atividades, mas não a competência para criar normas gerais, e o ente delegado está vinculado à legislação federal.
Aspecto
Acordo de Cooperação (Delegação)
Limites e Condições
Competência normativa
Não pode ser delegada (indelegável)
A adequação a peculiaridades locais deve respeitar a lei federal (CF, art. 22, XXVII)
Fornecimento de bens e servidores
Depende de autorização legal específica
Não pode ser objeto de simples acordo de cooperação; envolve questões de concurso e regime jurídico
Acompanhamento e avaliação
Obrigatórios pela agência delegante
A fixação de metas não elimina o controle finalístico; a delegante continua responsável pela regulação
Normas aplicáveis na execução
Observância das normas legais e regulamentares federais
A delegação é apenas de execução, não altera o ordenamento jurídico aplicável
Exigências a concessionárias/permissionárias
Limitadas ao previsto em contrato ou dele decorrente
Não pode exigir ações não previstas previamente, ainda que decorrentes do contrato
Acordo de cooperação entre agências: Pode delegar (Atividades fiscalizatórias, Atividades sancionatórias, Atividades arbitrais); Não pode delegar (Competência normativa, Fornecimento de bens/servidores); Execução delegada (Observa normas federais, Sujeita a acompanhamento federal, Metas não excluem controle)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A delegação de competências normativas é vedada, pois o poder normativo das agências reguladoras federais é indelegável a entes municipais, sob pena de violação ao princípio da legalidade e à competência privativa da União para legislar sobre Direito Administrativo (CF, art. 22, XXVII). Além disso, a adequação às peculiaridades locais deve ser feita dentro dos limites da lei federal, não mediante delegação do poder de editar normas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O fornecimento de bens e servidores federais para aparelhamento do órgão municipal depende de autorização legal e não pode ser objeto de simples acordo de cooperação. A descentralização transfere a execução das atividades, mas o aparelhamento com pessoal da União envolve questões de disponibilidade, concurso público e regime jurídico, não sendo uma cláusula padrão.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A execução delegada não prescinde de acompanhamento e avaliação pela agência federal. O controle finalístico é inerente à descentralização; a fixação de metas não elimina a necessidade de fiscalização pela entidade delegante, que continua responsável pela regulação do serviço.
Alternativa D — ✅ Correta
A agência municipal, ao executar atividades de fiscalização delegadas pela agência federal, deve observar as normas legais e regulamentares federais pertinentes, pois a matéria é de competência da União. A delegação é apenas de execução, não altera o ordenamento jurídico aplicável.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Exigir ações não previstas contratualmente, ainda que decorrentes do serviço, viola o princípio da legalidade contratual e o equilíbrio econômico-financeiro. As concessionárias e permissionárias têm direitos e obrigações definidos no contrato e na lei; a fiscalização pode exigir o cumprimento do contratado, mas não criar novas obrigações sem previsão.
PEGA ESSA DICA!
Em questões de descentralização, lembre-se: a delegação de execução não transfere a titularidade nem o poder normativo. O ente delegado deve cumprir as normas do ente delegante (federais, no caso de delegação da União).