Direito Administrativo · VUNESP · 2026 | Questão sqc-vu115632

Empresa pública – conceito legal

Gabarito: letra E. O enunciado descreve exatamente a definição legal de empresa pública: pessoa jurídica de direito privado, criada por autorização legal, com patrimônio próprio e capital social integralmente detido por ente federativo. Essa definição está no art. 3º da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais).

Art. 3Lei-13303

Art. 3º — “Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.”

A questão é puramente conceitual: a banca cobra a literalidade do dispositivo, e o candidato precisa diferenciar empresa pública das demais entidades da Administração Indireta.

Entidade	Personalidade Jurídica	Criação	Capital Social	Exemplo de Fundamento Legal
Autarquia	Direito público	Lei específica	Inexistente	Art. 37, XIX, CF
Fundação pública	Direito público ou privado	Lei específica ou autorização + registro	Inexistente (patrimônio afetado)	Art. 37, XIX, CF
Sociedade de economia mista	Direito privado	Autorização legal	Maioria pública (admite particulares)	Art. 4º, Lei 13.303/2016
Agência executiva	Direito público (qualificação)	Não é entidade autônoma	Inexistente	Art. 51, Lei 9.649/1998
Empresa pública	Direito privado	Autorização legal	Integralmente público	Art. 3º, Lei 13.303/2016

Alternativa A — ❌ Incorreta

Autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada diretamente por lei, sem capital social. Não se enquadra na descrição de direito privado e capital integralmente detido.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Fundação pública pode ser de direito público ou privado, mas não possui capital social – seu patrimônio é formado por bens destinados a um fim específico. Além disso, a criação é por lei específica (se pública) ou autorização legislativa seguida de registro (se privada), mas a estrutura de capital não se aplica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sociedade de economia mista tem personalidade jurídica de direito privado, mas seu capital não é integralmente público – admite participação de particulares, desde que a maioria do capital votante pertença ao ente público (art. 4º da Lei 13.303/2016). O enunciado exige “integralmente detido”, o que só se aplica à empresa pública.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Agência executiva é uma qualificação atribuída a autarquias ou fundações públicas que celebram contrato de gestão (art. 51 da Lei 9.649/1998). Não é uma entidade autônoma com capital social, e sim um título conferido a entes já existentes.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o conceito do art. 3º da Lei 13.303/2016. Empresa pública é a entidade de direito privado com capital 100% público (detido por União, Estados, DF ou Municípios).

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre empresa pública e sociedade de economia mista. Ambas são de direito privado, mas a integralidade do capital é o traço distintivo da EP – na SEM há participação de capital privado (minoritário). O candidato que memoriza apenas “direito privado” e “criação autorizada por lei” pode errar ao escolher a SEM.

Gabarito: letra E.