Direito Administrativo · VUNESP · 2026 | Questão sqc-vu115640

Delegação de Serviços Públicos – Parceria Público-Privada

Gabarito: letra B. A concessão patrocinada é a modalidade de parceria público-privada (PPP) em que o concessionário é remunerado por tarifa paga pelos usuários acrescida de contraprestação pecuniária do poder concedente (art. 2º, §1º, Lei 11.079/2004). O caso narrado – serviço de transporte coletivo municipal, delegação por concorrência, prazo de 15 anos e remuneração mista (tarifa + pagamento da prefeitura) – enquadra-se perfeitamente nessa definição.

A banca testa a distinção entre as espécies de concessão e demais formas de delegação. A chave está na fonte da remuneração:

Tipo de delegação	Remuneração	Prazo mínimo	Natureza jurídica
Concessão comum	Exclusivamente tarifa dos usuários	Sem prazo mínimo legal (contratual)	Contrato administrativo
Concessão patrocinada	Tarifa + contraprestação do parceiro público	5 anos (art. 5º, II, Lei 11.079)	Contrato de PPP
Concessão administrativa	Exclusivamente contraprestação do parceiro público (sem tarifa)	5 anos (art. 5º, II, Lei 11.079)	Contrato de PPP
Permissão	Tarifa dos usuários (precária)	Precário, sem prazo fixo	Contrato de adesão precário
Autorização	Normalmente não há tarifa (ato precário)	Precário, sem prazo fixo	Ato unilateral

No caso, a existência de duas fontes de remuneração (tarifa + orçamento público) e o prazo de 15 anos (superior a 5 anos) são elementos típicos da concessão patrocinada.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A concessão comum (Lei 8.987/95) é remunerada exclusivamente por tarifa paga pelos usuários. A presença de pagamento pela prefeitura descarta essa modalidade.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A concessão patrocinada é uma espécie de PPP em que há compartilhamento da remuneração entre tarifa e contraprestação pública, exatamente como descrito no enunciado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A concessão administrativa é a PPP em que a remuneração é integralmente paga pelo poder público, sem cobrança de tarifa dos usuários. Aqui há tarifa, portanto não se aplica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A permissão é delegação precária, a título precário, sem prazo determinado e sem as garantias contratuais típicas das concessões. O prazo de 15 anos e a remuneração mista indicam contrato de longo prazo, não permissão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A autorização é ato unilateral e precário, não configura contrato de delegação de serviço público com as características descritas (licitação, prazo determinado, remuneração mista).

PEGA ESSA DICA!

Para distinguir as modalidades de delegação, foque na origem da remuneração: apenas tarifa → concessão comum; tarifa + contraprestação → concessão patrocinada; apenas contraprestação → concessão administrativa; sem tarifa ou precário → permissão/autorização. Na PPP, exige-se prazo mínimo de 5 anos (art. 5º, Lei 11.079/2004).