Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2026
Direito Administrativo›Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
vu115643
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Caraguatatuba - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Ouvidor Legislativo
Observados os requisitos legais, qual é o prazo máximo de duração inicial dos contratos administrativos de serviços e fornecimentos contínuos, a exemplo da contratação de prestação de serviço de limpeza?
ACinco anos, podendo ser prorrogados desde que respeitada a vigência máxima de dez anos.
BCinco anos, sem possibilidade de prorrogação.
CDez anos, sem possibilidade de prorrogação.
DDez anos, podendo ser prorrogados desde que respeitada a vigência máxima de quinze anos.
EDois anos, podendo ser prorrogados desde que respeitada a vigência máxima de dez anos.
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GabaritoA — Cinco anos, podendo ser prorrogados desde que respeitada a vigência máxima de dez anos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Duração de Contratos de Serviços Contínuos na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra A. Nos contratos de serviços e fornecimentos contínuos, a Lei 14.133/2021 estabelece prazo inicial de até 5 anos (art. 106), podendo ser prorrogado sucessivamente até o limite máximo de 10 anos (art. 107). A alternativa A reflete exatamente essa regra.
A banca cobra a diferença entre o prazo inicial (5 anos) e o prazo total com prorrogações (10 anos). Muitos candidatos confundem ou invertem esses números.
Art. 106Lei-14133
Art. 106 — "A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos..."
Art. 107 — "Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal..."
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme arts. 106 e 107 da Lei 14.133/2021, o contrato pode ter duração inicial de até 5 anos e ser prorrogado até o limite de 10 anos. A alternativa descreve corretamente: "Cinco anos, podendo ser prorrogados desde que respeitada a vigência máxima de dez anos."
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que não há possibilidade de prorrogação. A lei permite prorrogações sucessivas (art. 107), portanto o erro é eliminar a prorrogação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Apresenta o prazo inicial de 10 anos, sem prorrogação. O correto é 5 anos iniciais, e a prorrogação é permitida.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Erra ao estabelecer prazo inicial de 10 anos e limite máximo de 15 anos. O máximo é 10 anos (decenal), e o inicial é 5.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Apresenta prazo inicial de 2 anos, que não corresponde ao previsto para serviços contínuos (5 anos). A prorrogação até 10 anos está correta, mas o início está errado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o prazo inicial (5 anos) e o prazo total com prorrogações (10 anos). Alternativas C e D trocam os números, e a E insere um prazo de 2 anos (que é de outra hipótese, como contratos temporários). Atenção aos arts. 106 e 107.