Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — VUNESP 2026
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
vu115652
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Caraguatatuba - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Ouvidor Legislativo
A partir de uma fiscalização realizada conjuntamente entre Poder Legislativo municipal e Tribunal de Contas estadual, constatou-se que uma concessionária de serviço público estava realizando ato em desconformidade ao contratado, prejudicando o interesse público.Como decorrência disso, o Poder Executivo municipal foi cientificado e aplicou penalidade prevista em contrato a essa concessionária, exercendo o seu poder
Ahierárquico.
Bdiscricionário.
Cde polícia administrativa.
Ddisciplinar.
Enormativo.
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GabaritoD — disciplinar.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poder Disciplinar
Gabarito: letra D. A aplicação de penalidade contratual a uma concessionária de serviço público decorre do exercício do poder disciplinar, que é a prerrogativa da Administração de apurar e punir infrações funcionais de seus agentes e de particulares que mantenham vínculo jurídico específico com o Estado, como é o caso das concessionárias. A doutrina define o poder disciplinar como aquele que incide sobre servidores públicos e sobre particulares ligados à Administração por contratos ou outros vínculos especiais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O poder hierárquico refere-se à relação de subordinação entre órgãos e agentes públicos no âmbito interno da Administração. Não se aplica a particulares contratados, como concessionárias, que não estão hierarquicamente subordinados ao Poder Executivo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O poder discricionário não é um poder autônomo, mas sim uma característica de certos atos administrativos que permitem certa margem de escolha. Ainda que a gradação da penalidade possa ser discricionária, o poder exercido no caso é o disciplinar.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O poder de polícia administrativa é a atividade de restringir e condicionar direitos individuais em benefício do interesse público, com base na supremacia geral do Estado sobre todos os particulares. Aplica-se a qualquer pessoa, independentemente de vínculo contratual. Como a concessionária possui um vínculo contratual específico com a Administração, a sanção decorre do poder disciplinar, não do poder de polícia.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O poder disciplinar é exatamente o que permite à Administração aplicar penalidades a seus servidores e a particulares que possuam um vínculo especial com o Estado. A concessionária de serviço público, por força do contrato de concessão, está sujeita a esse poder, podendo sofrer sanções pelo descumprimento das obrigações contratuais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O poder normativo é a prerrogativa de editar atos gerais e abstratos (regulamentos, instruções normativas), não se confundindo com a aplicação de penalidades contratuais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura os poderes administrativos para confundir. Lembre-se: poder disciplinar atinge quem tem vínculo especial com a Administração (servidores, contratados, concessionários); poder de polícia atinge todos os particulares indistintamente; poder hierárquico é interno. Identifique o vínculo e acerte!