Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2026

Consórcios Públicos como Associações Públicas — Natureza Jurídica

Gabarito: letra E. Os consórcios públicos constituídos como associações públicas (personalidade jurídica de direito público) integram a administração indireta dos entes consorciados e são considerados autarquias, conforme a Lei 11.107/2005 e a doutrina consolidada. A alternativa correta é a letra E.

A Lei 11.107/2005, que institui os consórcios públicos, prevê duas modalidades: associação pública (direito público) e pessoa jurídica de direito privado. A associação pública, por ser pessoa de direito público criada para a gestão associada de serviços públicos, equipara-se às autarquias, integrando a administração indireta de todos os entes consorciados (arts. 6º, §1º, e 1º, §1º da lei). A doutrina majoritária, inclusive de Hely Lopes Meirelles e Maria Sylvia Di Pietro, classifica esses consórcios como autarquias. O STF também já firmou esse entendimento (RE 643.247).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Fundações de direito público são pessoas jurídicas de direito público com patrimônio próprio, criadas para atividades de interesse público, mas não se confundem com consórcios públicos. As associações públicas (consórcios) têm finalidade específica de gestão associada de serviços públicos, o que as aproxima das autarquias, não das fundações.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Fundações de direito privado são entidades de direito privado, sem personalidade jurídica de direito público. Os consórcios públicos como associações públicas são de direito público, portanto não podem ser fundações privadas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, com capital exclusivamente público, destinadas à exploração de atividade econômica. Os consórcios públicos de direito público não exploram atividade econômica e são de direito público, não se enquadrando como empresas públicas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sociedades de economia mista também são pessoas jurídicas de direito privado, com capital público e privado, sob a forma de S.A., voltadas à atividade econômica. Consórcios públicos de direito público não se revestem dessa forma societária e não possuem capital privado.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei para a prestação de serviços públicos típicos. Os consórcios públicos constituídos como associações públicas (direito público) possuem as mesmas características: personalidade de direito público, criação autorizada por lei, patrimônio próprio e finalidade de gestão associada de serviços públicos. Integram a administração indireta de cada ente consorciado. A doutrina e a jurisprudência os classificam como autarquias, sendo a resposta correta.