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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2026

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
vu115700
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Caraguatatuba - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Determinada Câmara de Vereadores de um Município brasileiro aprovou uma lei dispondo que o teto remuneratório previsto na Constituição Federal se aplica para os empregados de todas as empresas públicas e sociedades de economia mista.Nessa situação hipotética, considerando o conceito de entidades da administração pública indireta, bem como as normas constitucionais sobre os servidores estatais, é correto afirmar que a referida lei é
  1. Aconstitucional, com base no regramento legal e constitucional que rege as entidades da administração indireta e seus empregados.
  2. Binconstitucional, uma vez que o teto constitucional não se aplica aos empregados das entidades da administração pública indireta.
  3. Cconstitucional, desde que a norma tenha sido aprovada por meio de uma emenda à Lei Orgânica do Município.
  4. Dinconstitucional, uma vez que as normas relativas aos empregados públicos da administração indireta dos entes federativos são de competência da União.
  5. Einconstitucional, parcialmente, pois o teto constitucional somente poderia ser aplicado aos empregados das entidades dependentes de recursos públicos.
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GabaritoE — inconstitucional, parcialmente, pois o teto constitucional somente poderia ser aplicado aos empregados das entidades dependentes de recursos públicos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Teto Remuneratório nas Empresas Estatais

Gabarito: letra E. A lei municipal que estende o teto constitucional a todos os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista é parcialmente inconstitucional. O teto (CF, art. 37, XI) só se aplica obrigatoriamente às estatais que dependem do Tesouro para pagamento de pessoal, conforme o entendimento consolidado do STF (Tema 174 da Repercussão Geral). As estatais não dependentes, com autonomia financeira, não estão sujeitas ao limite.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A lei não é integralmente constitucional, pois o teto não abrange todas as estatais indistintamente; as não dependentes ficam de fora.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O teto constitucional não deixa de se aplicar a todos os empregados da administração indireta: aplica-se sim às estatais dependentes. A afirmação nega a aplicação de forma absoluta, o que é incorreto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A forma de aprovação (emenda à Lei Orgânica) não pode alterar a exigência constitucional. O teto é matéria constitucional, não sujeita a mera lei municipal, independentemente do processo legislativo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A competência para legislar sobre servidores públicos municipais é dos próprios Municípios, observadas as normas gerais da União. O teto, porém, é um limite constitucional autoaplicável; a União não detém competência exclusiva para dispor sobre o assunto.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A lei é inconstitucional parcialmente, porque o teto só alcança os empregados das entidades dependentes de recursos públicos (estatais dependentes). As estatais não dependentes, com receita própria e sem aportes do Tesouro para pessoal, não se submetem ao limite. Essa é a jurisprudência pacífica do STF (Tema 174).

Gabarito: letra E

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