Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — VUNESP 2026

Competência administrativa

Gabarito: letra B. A competência administrativa é o poder-dever atribuído por lei a um órgão ou agente para a prática de atos administrativos. Trata-se de elemento vinculado (e não discricionário) do ato administrativo, ou seja, não há margem de escolha quanto à existência ou titularidade da competência. A alternativa B está correta ao afirmar que o Presidente da República pode, mediante decreto, extinguir funções ou cargos públicos quando vagos, conforme previsão constitucional.

As demais alternativas contêm equívocos relevantes, conforme se analisa a seguir.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a competência é "um dos elementos discricionários do ato administrativo". Isso é falso: a competência é elemento vinculado, pois decorre diretamente da lei, não admitindo discricionariedade quanto à sua titularidade. A discricionariedade reside no motivo e no objeto (mérito administrativo), jamais na competência. A definição inicial ("conjunto de atribuições conferidas aos ocupantes de um cargo") é correta, mas o erro está na classificação.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme transcrito acima, o art. 84, VI, "b", da CF/88 confere ao Presidente da República competência privativa para, mediante decreto, extinguir funções ou cargos públicos quando vagos. Observação: a expressão "extinção de funções ou cargos públicos" abrange tanto cargos efetivos quanto comissionados (desde que vagos), e o decreto presidencial é o instrumento adequado, sem necessidade de lei formal, salvo se houver criação de cargo (que exige lei). Portanto, a alternativa está em perfeita consonância com a Constituição.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A assertiva apresenta dois erros: (1) a competência é irrenunciável e transferível? Sim, é irrenunciável, mas pode ser delegada. (2) Contudo, a delegação não exige que seja para órgãos de mesma hierarquia. A Lei nº 9.784/1999, art. 12, expressamente admite delegação "a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados". O erro está em afirmar que a delegação só é possível "desde que de mesma hierarquia". Quanto à avocação, é cabível para agentes ou órgãos subordinados (hierarquia inferior), o que está correto. Assim, a alternativa é falsa por restringir indevidamente a delegação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A afirmativa de que "o ato praticado por agente incompetente não pode ser convalidado" é equivocada. A convalidação (sanatória) é perfeitamente possível quando se trata de incompetência relativa (ex.: agente de outro órgão, desde que a competência não seja exclusiva). Apenas a incompetência absoluta (ato praticado por agente de outro poder, ou usurpação de função) é insanável. O erro está em generalizar que todo ato por agente incompetente é nulo de pleno direito e insuscetível de convalidação. Na verdade, a Administração pode convalidar atos com vício de competência, ratificando-os pela autoridade competente, salvo se a lei atribuir a competência com caráter privativo e indelegável.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que "a mera omissão no cumprimento de dever não pode gerar a sua responsabilização". Isso é falso. A omissão do agente público, quando este tinha o dever de agir, pode sim gerar responsabilidade civil, administrativa e até penal, dependendo do caso. Exemplos: omissão em fiscalizar, em praticar ato vinculado, em prestar informações, etc. A competência implica um poder-dever: se o agente deixa de agir quando obrigado, responde pelo dano causado ou pela infringência a dever funcional. Portanto, a afirmação contraria o princípio da responsabilidade objetiva do Estado e a responsabilidade subjetiva do agente.

Gabarito: letra B.