Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — VUNESP 2026

Organização administrativa — Criação e extinção de órgãos e cargos públicos

Gabarito: letra A. Na ausência de cargos ou funções vagos, a extinção de cargos/funções não pode ser feita por decreto (CF, art. 84, VI, b), mas a criação e extinção de ministérios, secretarias e órgãos da administração pública sempre depende de lei (CF, art. 48, XI). As demais alternativas distorcem o alcance da lei ou omitem hipóteses legalmente previstas.

A questão exige conhecimento dos arts. 48 e 84 da Constituição Federal. O dispositivo central é o art. 48, que relaciona as matérias sujeitas à lei. Já o art. 84, VI, autoriza o Presidente a dispor por decreto sobre a extinção de cargos ou funções quando vagos (alínea "b") e sobre organização e funcionamento da administração sem implicar criação ou extinção de órgãos (alínea "a"). Na hipótese do enunciado – inexistência de vagas – a extinção de cargos/funções também exigiria lei, mas a alternativa correta (A) não trata desse ponto; trata dos órgãos, cuja criação e extinção sempre dependem de lei.

Constituição Federal:

Art. 48 — "Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:"

"X — criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b;"

"XI — criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;"

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa limita-se a afirmar que a criação e a extinção de ministérios, secretarias e órgãos da administração pública dependem de lei. Isso está em conformidade com o art. 48, XI, que submete tais atos à apreciação do Congresso Nacional com sanção presidencial (no âmbito federal). A expressão "secretarias" é abrangida pelo termo "órgãos da administração pública". O fato de o enunciado mencionar a inexistência de cargos/funções vagos é irrelevante para essa assertiva, pois a matéria dos órgãos não sofre exceção por decreto autônomo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a lei se limita à criação e extinção, excluindo a transformação, de cargos, empregos e funções públicas. No entanto, o art. 48, X, prevê expressamente que cabe ao Congresso dispor sobre criação, transformação e extinção dessas posições. A exclusão da transformação torna a alternativa incompleta e, portanto, incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inclui criação, transformação e extinção, mas restringe o alcance a cargos e empregos públicos, excluindo as funções públicas. O art. 48, X, menciona de modo claro "cargos, empregos e funções públicas". A omissão das funções públicas desrespeita a literalidade constitucional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Dispõe que a lei cobre apenas a criação de ministérios, secretarias e órgãos, mas não a extinção. O art. 48, XI, determina que tanto a criação quanto a extinção de Ministérios e órgãos da administração pública são matérias de lei. Excluir a extinção contradiz o dispositivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que a lei abrange criação e transformação, mas não a extinção, de cargos, empregos e funções públicas. O art. 48, X, inclui expressamente a extinção no rol de competências do Congresso. A exceção do art. 84, VI, b (extinção por decreto quando vagos) não elimina a necessidade de lei para os casos em que não há vacância – exatamente a situação do enunciado. Portanto, a exclusão da extinção é incorreta.

Gabarito: letra A.