Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2026
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
vu115737
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Matão - SP
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Agente Legislativo
Uma prefeitura reorganizou sua estrutura administrativa tendo em vista a melhor execução de suas atividades. Para tanto, valeu-se, entre outros meios, da descentralização administrativa ao criar uma entidade da administração indireta para atuar na prestação de serviços de saúde em âmbito municipal. Essa situação é um exemplo da manifestação do princípio da Administração Pública da
Atutela administrativa.
Bautotutela.
Csubsidiariedade.
Despecialidade.
Eresponsividade.
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GabaritoD — especialidade.
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Princípio da Especialidade na Administração Pública
Gabarito: letra D. A criação de uma entidade da administração indireta para atuar exclusivamente na prestação de serviços de saúde é manifestação do princípio da especialidade (ou especialização), segundo o qual cada entidade administrativa deve ter sua atuação restrita ao objeto para o qual foi criada. Esse princípio é aplicado às autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, que não podem desviar-se das finalidades definidas em lei.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A tutela administrativa é o controle que a administração direta exerce sobre a administração indireta (supervisão ministerial, aprovação de contas, etc.). Não é o princípio que fundamenta a criação de uma entidade especializada, mas sim o mecanismo de controle posterior.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A autotutela é o poder de a administração rever seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes. Não se relaciona diretamente com a criação de entidades para fins específicos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da subsidiariedade indica que o Estado deve intervir apenas quando a iniciativa privada não for suficiente, ou que entes maiores só atuam onde os menores não conseguem. Embora relevante, não é o princípio que justifica a especialização de uma entidade pública.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme a doutrina administrativista, o princípio da especialidade (ou especialização) impõe que as pessoas jurídicas da administração indireta tenham sua atuação limitada ao objeto definido em lei. Ao criar uma entidade para prestar serviços de saúde, a prefeitura observa esse princípio: a nova entidade terá finalidade específica na área da saúde, não podendo atuar fora dela. É uma decorrência da descentralização por outorga.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Responsividade (accountability) é a capacidade de resposta da administração aos anseios dos cidadãos, relacionada à transparência e ao controle social. Não é o princípio que orienta a criação de entidades especializadas.
PEGA ESSA DICA!
O princípio da especialidade é frequentemente cobrado em questões que envolvem a criação de autarquias, fundações e outras entidades da administração indireta. Lembre-se: cada ente descentralizado tem um "nicho" de atuação fixado em lei, e desviar-se dele configura desvio de finalidade.