Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2026
Direito Administrativo›Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
vu115840
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Mogi das Cruzes - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista de Recursos Humanos
Os contratos administrativos podem ser entendidos como um ajuste firmado entre a Administração Pública e um particular (pessoas físicas ou jurídicas particulares), regulado pelo direito público e tendo por objetivo principal uma atividade que traduza certo interesse público.Uma das características dos contratos administrativos é:
Aa finalidade privada.
Bem regra, são informais.
Cem regra, seguem procedimento legal, como a prévia licitação.
Da inadmissibilidade de contrato verbal.
Ea imutabilidade.
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GabaritoC — em regra, seguem procedimento legal, como a prévia licitação.
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Contratos Administrativos – Características
Gabarito: letra C. Uma das características fundamentais dos contratos administrativos é a submissão a procedimento legal prévio, notadamente a licitação. O art. 2º da Lei 14.133/2021 estabelece que a licitação é a regra para contratações públicas, e o contrato dela decorrente deve respeitar as formalidades legais. As demais alternativas contrariam a natureza pública e as regras aplicáveis.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a finalidade é privada. Na verdade, o contrato administrativo tem finalidade pública, voltada ao interesse coletivo. A finalidade privada é própria dos contratos de direito privado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que, em regra, são informais. Os contratos administrativos são formais, exigindo forma escrita e observância de requisitos legais (art. 91 da Lei 14.133/2021). Exceções existem, mas a regra é a formalidade.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Realmente, os contratos administrativos, como regra, exigem prévia licitação, salvo hipóteses de dispensa ou inexigibilidade previstas em lei. A licitação é o procedimento administrativo que garante a seleção da proposta mais vantajosa e a igualdade entre os concorrentes.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o contrato verbal é inadmissível. Contudo, a Lei 14.133/2021 admite contrato verbal para pequenas compras ou serviços de pronto pagamento de valor não superior a R$ 11.441,66 (art. 95, § 2º). Logo, não é absolutamente inadmissível.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Aponta a imutabilidade como característica. Na verdade, os contratos administrativos podem ser modificados unilateralmente pela Administração nos casos previstos em lei (cláusulas exorbitantes), como alteração qualitativa ou quantitativa para melhor adequação ao interesse público.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre características dos contratos administrativos, lembre-se sempre: finalidade pública, formalismo (regra), licitação prévia (regra), possibilidade de mutabilidade e presença de cláusulas exorbitantes. Esses são os pontos mais cobrados.