Direito Administrativo · VUNESP · 2026 | Questão sqc-vu115841

Direito AdministrativoPoderes da Administração

Código: vu115841
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Analista de Recursos Humanos

O exercício do poder não é uma faculdade do administrador público, é um “poder-dever”, a ser usado em benefício da coletividade: é irrenunciável.Assinale a alternativa correta em relação aos poderes administrativos.

ANo poder vinculado, a lei estabelece uma série de regras para a prática de um ato, mas deixa certa dose de prerrogativas à autoridade, que poderá optar por um entre vários caminhos igualmente válidos.
BNo poder discricionário, devem ser observados todos os contornos traçados pela lei, que não deixa margem de manobra à autoridade responsável.
CO poder disciplinar representa o poder-dever de a Administração Pública punir seus servidores sempre que cometam faltas, apuradas mediante sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar.
DO poder hierárquico confere aos chefes do Poder Executivo federal, municipal e estadual poder para editar normas gerais e abstratas que explicam a lei, complementando-a e dando sua correta aplicabilidade.
EO poder regulamentar é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar o uso, o gozo e a disposição da propriedade ou liberdades, em prol da coletividade ou do Estado.

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GabaritoC — O poder disciplinar representa o poder-dever de a Administração Pública punir seus servidores sempre que cometam faltas, apuradas mediante sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar.

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Poderes Administrativos

Gabarito: letra C. A alternativa C define corretamente o poder disciplinar como o poder-dever de a Administração punir seus servidores por faltas funcionais, apuradas por sindicância ou PAD. As demais alternativas trocam os conceitos: A e B invertem vinculado e discricionário; D atribui função normativa ao poder hierárquico (que é do poder regulamentar); E descreve o poder de polícia, não o regulamentar.

A doutrina administrativa, conforme trecho do conteúdo de apoio, explica que o chamado poder vinculado não encerra prerrogativa, mas sim restrição, enquanto a discricionariedade implica liberdade nos limites da lei. O poder disciplinar é um dos poderes inerentes à Administração, exercido para manter a disciplina interna.

Poder	Definição	Característica
Vinculado	Lei não deixa margem de escolha	Preenchidos requisitos, ato é obrigatório
Discricionário	Lei confere margem de liberdade	Decisão por conveniência e oportunidade
Disciplinar	Poder-dever de punir servidores	Mediante PAD ou sindicatura
Hierárquico	Distribuir funções, ordenar, fiscalizar	Não edita normas gerais
Regulamentar	Expedir decretos e regulamentos	Explicar a lei, complementá-la
Polícia	Condicionar uso da propriedade/liberdades	Em prol da coletividade

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa inverte a definição: no poder vinculado a lei não deixa margem de escolha; o que ela descreve é o poder discricionário. O poder vinculado exige que, preenchidos os requisitos legais, o ato seja praticado sem apreciação de conveniência ou oportunidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Também inverte a definição: no poder discricionário a lei confere certa margem de liberdade à autoridade para decidir segundo critérios de oportunidade e conveniência. O que a alternativa descreve é o poder vinculado.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O poder disciplinar é o poder-dever de a Administração Pública apurar infrações funcionais e aplicar as penalidades cabíveis, sempre mediante processo administrativo disciplinar ou sindicância, garantindo o contraditório e a ampla defesa. A alternativa está em conformidade com a doutrina.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O poder hierárquico é o poder de distribuir funções, ordenar, fiscalizar e controlar a atuação dos órgãos e agentes, mas não confere competência para editar normas gerais e abstratas. Essa competência é própria do poder regulamentar (ou normativo), exercido pelos chefes do Executivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A faculdade de condicionar o uso da propriedade e das liberdades em prol do interesse coletivo é típica do poder de polícia. O poder regulamentar é o poder de expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis, não para restringir direitos individuais.

MNEMÔNICO

HIPODIDIVINO (iPod Divino)

HIHierárquicoPO(de) PolíciaDIDiscricionárioDIDisciplinarVIVinculadoNONormativo (ou Regulamentar)

Poderes da Administração Pública

Gabarito: letra C.

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