Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2026

Organização da Administração Pública – Autarquia

Gabarito: letra D. A descrição do SEMAE – Serviço Municipal de Águas e Esgotos de Mogi das Cruzes – corresponde exatamente ao conceito de autarquia: entidade de serviço autônomo, criada por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, destinada a executar atividades típicas da Administração Pública de forma descentralizada. A autarquia é pessoa jurídica de direito público integrante da administração indireta.

A questão testa a diferenciação das entidades que compõem a administração indireta, em especial o conceito clássico de autarquia, conforme doutrina e legislação de regência (Decreto-Lei nº 200/1967).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, com capital exclusivamente público, destinada à exploração de atividade econômica ou à prestação de serviços públicos de natureza comercial/industrial. Não se confunde com a autarquia, que é de direito público e vocacionada para atividades típicas de Estado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Secretaria municipal é órgão da administração direta, sem personalidade jurídica própria, subordinado hierarquicamente ao Prefeito. O SEMAE possui personalidade jurídica própria, o que o caracteriza como entidade da administração indireta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade anônima, com participação do poder público e de particulares no capital, voltada à exploração de atividade econômica. Não é o caso do SEMAE, que presta serviço público típico e possui natureza jurídica de direito público.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A autarquia é a entidade que se enquadra perfeitamente na descrição: criada por lei específica, personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, autonomia administrativa e financeira, e finalidade de executar atividades típicas da Administração Pública de forma descentralizada. É o conceito clássico extraído do art. 5º do Decreto-Lei nº 200/1967 e da doutrina majoritária.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Fundação pública (ou fundação instituída pelo poder público) pode ser de direito público ou privado. Quando de direito público, assemelha-se à autarquia (autarquia fundacional), mas sua finalidade é voltada a atividades de interesse social (ensino, pesquisa, cultura, assistência), e não à prestação de serviços públicos administrativos típicos, como o saneamento básico. O SEMAE exerce atividade tipicamente autárquica.

Gabarito: letra D.