Direito Financeiro · VUNESP · 2026 | Questão sqc-vu115935

Direito FinanceiroA Despesa Pública

Código: vu115935
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Contador

Quanto à programação das despesas públicas, é correto afirmar que imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e, com base nos limites nela fixados, o Poder

AExecutivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar, de modo a assegurar a elas, a tempo, os recursos necessários e suficientes à melhor execução do seu programa anual de trabalho e reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria. As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite da dotação e o comportamento da execução orçamentária.
BExecutivo aprovará um quadro de cotas bimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar, de modo a assegurar a elas, a tempo, os recursos necessários e suficientes à melhor execução do seu programa anual de trabalho e reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria. As cotas bimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite da dotação e o comportamento da execução orçamentária.
CExecutivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar, de modo a assegurar a elas, a tempo, os recursos necessários e suficientes à melhor execução do seu programa anual de trabalho e reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria. As cotas trimestrais não poderão ser alteradas durante o exercício, para não comprometer a necessária continuidade da execução orçamentária.
DLegislativo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar, de modo a assegurar a elas, a tempo, os recursos necessários e suficientes à melhor execução do seu programa anual de trabalho e reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria. As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite da dotação e o comportamento da execução orçamentária.
ELegislativo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar, de modo a assegurar a elas, a tempo, os recursos necessários e suficientes à melhor execução do seu programa anual de trabalho e reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria. As cotas trimestrais não poderão ser alteradas durante o exercício, para não comprometer a necessária continuidade da execução orçamentária.

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GabaritoA — Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar, de modo a assegurar a elas, a tempo, os recursos necessários e suficientes à melhor execução do seu programa anual de trabalho e reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria. As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite da dotação e o comportamento da execução orçamentária.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Programação de Despesas Públicas - Cotas Trimestrais

Gabarito: letra A. O art. 47 da Lei 4.320/1964 determina que, imediatamente após a promulgação da LOA, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais de despesa para cada unidade orçamentária, podendo essas cotas ser alteradas durante o exercício, observados os limites e o comportamento da execução. A alternativa A reproduz fielmente a literalidade do dispositivo.

A questão cobra o regime de programação financeira da despesa pública previsto na Lei nº 4.320/1964. O núcleo da resposta está no art. 47:

Art. 47Lei-4320

Art. 47 — "Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar"

O dispositivo não menciona a possibilidade de alteração, mas o enunciado da alternativa A (e a doutrina) esclarece que as cotas podem ser alteradas durante o exercício, desde que respeitada a dotação e o comportamento da execução. As demais alternativas distorcem um dos três elementos: (i) órgão competente (Executivo vs. Legislativo); (ii) periodicidade (trimestrais vs. bimestrais); (iii) possibilidade de alteração (podem vs. não podem).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o art. 47: aprovação pelo Poder Executivo, cotas trimestrais, possibilidade de alteração durante o exercício. É a única que casa todos os elementos corretos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que as cotas são bimestrais. O art. 47 é claro: cotas trimestrais. A banca troca a periodicidade como principal distrator.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora acerte a periodicidade trimestral e o órgão Executivo, erra ao afirmar que as cotas não podem ser alteradas durante o exercício. A programação financeira é dinâmica: as cotas podem ser ajustadas conforme a execução, sempre dentro dos limites da dotação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra duplamente: atribui a aprovação ao Poder Legislativo (quando o art. 47 fala em Executivo) e, embora cite cotas trimestrais e possibilidade de alteração, o órgão competente está trocado. O Legislativo não aprova cotas de programação; ele autoriza a despesa na LOA, mas a execução é do Executivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Acumula dois erros: aprovação pelo Legislativo (erro de competência) e impossibilidade de alteração das cotas (erro sobre a flexibilidade da programação).

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora três variáveis: órgão (Executivo vs. Legislativo), periodicidade (trimestrais vs. bimestrais) e possibilidade de alteração. Decore o art. 47: Executivo + trimestrais + alteráveis. Qualquer combinação que fuja disso é distrator.

Gabarito: letra A.

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