Direito Financeiro · VUNESP · 2026 | Questão sqc-vu115937

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Código: vu115937
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Contador

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, cabendo ao Poder executivo de cada ente colocar à disposição dos demais Poderes

Aos estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo, sendo a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo permitida sempre que houver indício de erro ou omissão de ordem técnica ou legal ou de inexequibilidade.
Be do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo, sendo a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo admitida somente se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
Ce do Ministério Público, no mínimo sessenta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para os dois exercícios subsequentes, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo, sendo a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo admitida somente se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
Dos estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, no mínimo sessenta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo, sendo a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo permitida sempre que houver indício de erro ou omissão de ordem técnica ou legal ou de inexequibilidade.
Ee do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para os dois exercícios subsequentes, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo, sendo a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo permitida sempre que houver indício de erro ou omissão de ordem técnica ou legal ou de inexequibilidade.

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GabaritoB — e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo, sendo a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo admitida somente se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

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Lei de Responsabilidade Fiscal – Compartilhamento de estimativas de receita

Gabarito: letra B. O art. 12, §3 da LRF determina que o Poder Executivo disponibilize aos demais Poderes e ao Ministério Público, com 30 dias de antecedência, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente. Já o §1 do mesmo artigo estabelece que a reestimativa de receita pelo Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. A alternativa B reproduz fielmente esses comandos.

A questão testa a literalidade dos §§ 1º e 3º do art. 12 da LC 101/2000. A tabela abaixo resume os pontos que diferenciam as alternativas:

Elemento	Correto (LRF)	Alternativa B
Destinatários	Demais Poderes e Ministério Público	Inclui ambos
Prazo mínimo	30 dias antes do prazo final das propostas	30 dias
Período das estimativas	Exercício subsequente	Exercício subsequente
Reestimativa pelo Legislativo	Só se comprovado erro/omissão	Admitida somente se comprovado erro/omissão

Art. 12, §3LC-101-2000

Art. 12, § 3º — "O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo."

Art. 12, § 1º — "Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Omite o Ministério Público (destinatário exigido) e afirma que a reestimativa é permitida "sempre que houver indício de erro ou omissão ou de inexequibilidade", contrariando o §1º, que exige erro/omissão comprovados e não menciona "inexequibilidade".

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete integralmente o texto do art. 12, §§ 1º e 3º: trinta dias, exercício subsequente, inclusão do Ministério Público, e reestimativa condicionada a erro/omissão comprovados.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra o prazo (sessenta dias) e o período (dois exercícios subsequentes), além de incluir o MP corretamente, mas com os demais elementos errados.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Omite o MP, fixa prazo de sessenta dias e adota o critério incorreto de reestimativa (indício de erro/omissão/inexequibilidade).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora inclua o MP e o prazo de trinta dias, prevê estimativas para dois exercícios e reestimativa por indício, divergindo da letra da lei.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura os elementos corretos e incorretos para confundir. Memorize: 30 dias, 1 exercício, MP incluso, reestimativa só com erro/omissão comprovados. Qualquer variação (60 dias, dois exercícios, ausência do MP, reestimativa por indício) é distrator.

Gabarito: letra B.

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