Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2026

Improbidade Administrativa — Sujeitos Passivos (âmbito de aplicação)

Gabarito: letra C. A Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, expressamente inclui no seu âmbito de proteção os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício de entes públicos (art. 1º, §6º). A alternativa C reproduz fielmente essa previsão, enquanto as demais ou restringem indevidamente o alcance ou contradizem o texto legal.

A banca testa o conhecimento do sujeito passivo da improbidade, que não se limita à administração pública direta e indireta, mas alcança entidades privadas que recebem recursos públicos, ainda que de forma indireta. A Lei 14.230/2021 explicitou esse alcance nos §§6º e 7º do art. 1º.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas entidades privadas criadas ou custeadas diretamente pela administração pública estão abrangidas, "independentemente de receberem subvenções, benefícios ou incentivos fiscais". Isso é duplamente errado: primeiro, a lei também abrange entidades que recebem subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício, mesmo que não sejam criadas ou custeadas diretamente (art. 1º, §6º); segundo, a ressalva "independentemente de receberem..." é contraditória, pois o recebimento desses benefícios é justamente o que atrai a incidência da lei. Portanto, a alternativa restringe incorretamente o campo de aplicação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que atos de improbidade contra patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício de entes públicos "não estão sujeitos às sanções, pois referido diploma normativo resguarda apenas os bens públicos". Isso é diretamente contrário ao art. 1º, §6º, que expressamente sujeita tais condutas às sanções da lei. A lei não se limita a bens públicos; protege também o patrimônio de entidades privadas na medida em que recebem recursos públicos.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 1º, §6º da Lei 8.429/1992 (incluído pela Lei 14.230/2021): "Estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais". A alternativa reproduz esse comando com precisão, sendo a correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Estabelece que, para ser alcançada pela lei, a entidade privada "necessariamente" deve integrar a Administração Indireta do ente público. O art. 1º, §7º, no entanto, afirma expressamente: "Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido...". Logo, a integração à administração indireta não é necessária; basta a participação do erário na criação ou custeio, ou o recebimento de subvenção/incentivo (art. 1º, §6º). A alternativa D impõe um requisito mais restritivo que a lei não exige.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Defende que os prejuízos causados contra entidade privada custeada pelo erário devem ser integralmente ressarcidos ao erário, "independentemente da repercussão do ilícito sobre o montante da contribuição advinda dos cofres públicos". O art. 1º, §7º determina justamente o contrário: limita o ressarcimento de prejuízos "à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos". Ou seja, quando o custeio público não é integral, o dever de ressarcir o erário não abrange todo o prejuízo, mas somente a parcela correspondente à contribuição pública. A alternativa ignora essa limitação legal.

Gabarito: letra C.