Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — VUNESP 2026

Atos administrativos: convalidação de vícios

Gabarito: letra B. O vício de competência é passível de convalidação (sanatória) pela autoridade competente, desde que não se trate de competência exclusiva, tornando o ato aproveitável. Os demais vícios (forma essencial, finalidade, objeto ilícito e motivo falso) são insanáveis, impondo a invalidação. A banca testa o conhecimento sobre a possibilidade de convalidação dos elementos do ato administrativo.

A doutrina classifica os vícios dos atos administrativos em sanáveis (convalidáveis) e insanáveis. A convalidação é o ato pelo qual a própria Administração corrige o vício, retroagindo seus efeitos à data do ato original (efeitos ex tunc). São convalidáveis, em regra, os vícios de competência (exceto se exclusiva) e os vícios de forma (desde que não essencial). Já os vícios de finalidade, objeto e motivo são considerados insanáveis, acarretando a nulidade do ato.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o ato "será necessariamente invalidado, caso o vício seja de forma". Há erro, pois o vício de forma pode ser convalidado quando a forma não for essencial à validade do ato. A invalidação é obrigatória apenas se a forma for indispensável (ex.: forma prevista em lei como condição de validade). Portanto, nem sempre o vício de forma leva à invalidação.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que o ato "pode ou não ser invalidado, caso o vício seja de competência". Correto, pois o vício de competência (quando o ato é praticado por autoridade incompetente) admite convalidação pela autoridade competente, desde que esta não seja exclusiva. Se a competência for exclusiva (indelegável), o ato é nulo e não pode ser convalidado. Assim, há duas possibilidades: invalidação ou convalidação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o ato "pode ou não ser invalidado, caso o vício seja de finalidade". Errado. O vício de finalidade (desvio de poder) é insanável, pois o ato administrativo deve sempre buscar o interesse público previsto em lei. Quando o agente pratica o ato com finalidade diversa (ex.: para beneficiar desafeto), o ato é nulo, não admitindo convalidação. Portanto, será necessariamente invalidado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o ato "pode ou não ser invalidado, caso o vício seja de objeto". Errado. O objeto do ato administrativo deve ser lícito, possível e determinado. Se o objeto é ilícito ou impossível, o ato é nulo e insanável. Não cabe convalidação. Logo, será necessariamente invalidado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o ato "será necessariamente validado, caso o vício seja de motivo". Errado. Se o motivo (fundamento de fato) for falso ou inexistente, o ato é nulo, aplicando-se a teoria dos motivos determinantes. A falsidade do motivo torna o ato inválido, não havendo convalidação. Portanto, não pode ser validado.