Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2026

Consórcio Público com Personalidade de Direito Público — Natureza Jurídica

Gabarito: letra D. O consórcio público constituído como associação pública (personalidade jurídica de direito público) integra a administração indireta de todos os entes consorciados, equiparando-se a uma autarquia (art. 6º, § 1º, da Lei 11.107/2005, conforme doutrina consolidada).

A Lei 11.107/2005, que institui os consórcios públicos, permite que sejam criados com personalidade jurídica de direito público (associação pública) ou de direito privado. Quando adotam a forma de direito público, a lei expressamente os qualifica como integrantes da administração indireta. Na doutrina, essas associações públicas são consideradas autarquias, pois exercem atividades típicas do Estado, com regime jurídico de direito público e autonomia.

Lei 11.107/2005:

Art. 6º, § 1º — “O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.”

Alternativa A — ❌ Incorreta

Empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, com capital exclusivamente público, destinada à exploração de atividade econômica ou prestação de serviço público sob regime privado. O consórcio público de direito público não se enquadra nessa categoria.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sociedade de economia mista, assim como a empresa pública, tem personalidade de direito privado e capital misto (público e privado). Não corresponde à natureza do consórcio público de direito público.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Fundação pública pode ser de direito público ou privado. Embora uma fundação pública de direito público também integre a administração indireta, o consórcio público de direito público é especificamente classificado como autarquia (associação pública), e não como fundação. A lei e a doutrina o tratam como autarquia.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O consórcio público com personalidade de direito público (associação pública) é uma autarquia, pois possui criação por lei, personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e autonomia administrativa, integrando a administração indireta. A doutrina (Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Zanella Di Pietro) e a lei (Lei 11.107/2005, art. 6º, § 1º) confirmam essa classificação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Órgão da administração direta não possui personalidade jurídica própria; é mera unidade de atuação do ente federativo. O consórcio público tem personalidade jurídica própria, logo não pode ser órgão da administração direta. Integra a administração indireta.

Gabarito: letra D.