Questão de Direito Ambiental — Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção — VUNESP 2026
Direito AmbientalTutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção
- Código
- vu116050
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Nova Odessa - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
A respeito do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinale a alternativa correta.
- AO TAC é considerado um negócio jurídico que tem eficácia de título executivo judicial, podendo ser celebrado entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas que possam vir a ser réus de uma ação civil pública.
- BO TAC pode envolver tanto pretensões inibitórias e preventivas quanto de remoção do ilícito, mas não se admitem pretensões ressarcitórias, as quais dependem da intermediação do Poder Judiciário.
- CAs vítimas de evento danoso possuem legitimidade para executar individualmente o TAC firmado por ente público que verse sobre direitos individuais homogêneos.
- DEm decorrência da natureza dos direitos envolvidos em um TAC, não cabe renúncia pelo legitimado ativo, de forma que o espaço de transação entre as partes é pequeno, limitando-se a aspectos meramente formais do negócio jurídico.
- EO TAC, por ser um negócio jurídico bilateral, não pode versar sobre direitos coletivos ou individuais homogêneos, sob pena de sua nulidade.