Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — VUNESP 2026
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- vu116058
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Nova Odessa - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
De acordo com o disposto no Decreto-Lei no 201/1967, é infração político-administrativa dos Prefeitos Municipais sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato
- Adeixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.
- Bempregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam.
- Cdeixar de prestar contas anuais à Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e nas condições estabelecidos.
- Dconceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.
- Ecaptar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.