Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — VUNESP 2026
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
vu116061
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Nova Odessa - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico
Suponha que um fiscal de trânsito, após multar um veículo por estacionamento irregular, determina a apreensão do carro sem que a lei preveja essa sanção para a infração cometida.Nessa situação específica estar-se-á diante de ato administrativo
Aválido e eficaz.
Bque admite revogação por invalidade.
Cpraticado com excesso de poder.
Dmaculado por desvio de poder.
Eviciado por desvio de finalidade.
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GabaritoC — praticado com excesso de poder.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Abuso de Poder — Excesso de Poder
Gabarito: letra C. O fiscal de trânsito aplicou a sanção de apreensão do veículo sem previsão legal para a infração de estacionamento irregular, atuando fora dos limites de sua competência. Isso configura excesso de poder, espécie de abuso de poder, conforme a doutrina administrativa.
A questão exige distinguir as duas formas de abuso de poder: excesso de poder (incompetência) e desvio de poder (finalidade). No caso, o vício está na competência, não na finalidade.
Vício
Excesso de Poder
Desvio de Poder
Competência
Age fora dos limites
Age dentro dos limites
Finalidade
Pode ser lícita
Desviada do interesse público
Convalidação
Admite (se não for competência exclusiva)
Não admite
Abuso de poder
1Excesso de poder
Age fora dos limites
Competência excedida
Admite convalidação
2Desvio de poder
Age dentro dos limites
Finalidade desviada
Não admite convalidação
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O ato é inválido por ilegalidade, não podendo ser considerado válido e eficaz.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A revogação é própria de atos válidos e convenientes. Atos inválidos são anulados, não revogados. A invalidade aqui é insanável (excesso de poder admite convalidação, mas a alternativa confunde revogação com anulação).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Excesso de poder: o agente age além dos limites de sua competência. Como a lei não autoriza apreensão para estacionamento irregular, o fiscal exorbitou de seu poder.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Desvio de poder (ou desvio de finalidade) ocorre quando o agente age dentro da competência, mas com finalidade diversa do interesse público. Aqui, o problema é a falta de competência para a sanção, não a finalidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Desvio de finalidade é sinônimo de desvio de poder. Aplicam-se os mesmos fundamentos da alternativa D: o vício é de competência, não de finalidade.
PEGA ESSA DICA!
Na hora da prova, pergunte-se: "O agente tinha poder legal para praticar aquele ato?" Se não → excesso de poder. Se sim, mas usou para outro fim → desvio de poder. Treine essa distinção com questões da VUNESP.
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário