Questão de Não definido — Geral — VUNESP 2026
Não definidoGeral
- Código
- vu116090
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de São Roque - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Nos compromissos de compra e venda do loteamento X, consta expressamente restrição convencional que impõe o uso exclusivamente residencial dos lotes adquiridos. Tal restrição foi gravada nas matrículas dos lotes adquiridos. Entretanto, a lei municipal que disciplina o uso do solo urbano permite, na área onde situado o loteamento X, o uso residencial e comercial.Tendo em vista o entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
- Aas restrições convencionais não foram recepciona das pelo ordenamento jurídico vigente, não cabendo ao loteador impor restrições além das previstas em lei municipal.
- Bsomente podem ser admitidas restrições convencionais se a lei municipal expressamente admitir tais restrições, bem como indicar os parâmetros de tais restrições.
- Ca legislação municipal que contenha normas contrárias à restrição convencional registrada na matrícula do imóvel não se aplica no âmbito do loteamento.
- Da restrição convencional deve ser afastada, pois a legislação municipal permite o uso não residencial, e a competência para tratar do assunto é do município.
- Eas restrições, para terem eficácia, devem ser aprovadas pela Câmara de Vereadores, por meio de lei municipal, desde que compatíveis com o plano diretor.