Questão de Não definido — Geral — VUNESP 2026
Não definidoGeral
- Código
- vu116093
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de São Roque - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
O Município de “Bons Ares”, visando intensificar a proteção ao meio ambiente local, editou lei municipal que proíbe a queima de palha de cana-de-açúcar em todo o seu território, além de estabelecer normas mais restritivas de licenciamento para atividades de impacto local.Com base na repartição constitucional de competências e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.
- AA lei municipal que proíbe a queima da palha de cana-de-açúcar é inconstitucional, pois invade a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de proteção ambiental e diretrizes da política agrícola nacional.
- BNo âmbito da competência legislativa concorrente, a União limita-se a estabelecer normas gerais, cabendo aos Municípios a competência suplementar para preencher as lacunas da legislação federal e estadual, conforme o interesse local.
- CA competência comum dos entes federados para a proteção do meio ambiente, prevista no art. 23 da Constituição, autoriza que qualquer ente legisle sobre infrações administrativas ambientais de forma plena, afastando a necessidade de observância às normas gerais da União.
- DA competência para legislar sobre “águas” e “energia” é concorrente entre a União, os Estados e os Municípios, o que permite ao ente municipal criar restrições ambientais autônomas sobre o aproveita mento hidroenergético em seu território.
- ECaso a União se omita na edição de normas gerais sobre determinada matéria ambiental, os Municípios passam a deter competência legislativa plena para atender às suas peculiaridades, independentemente de atuação estadual.