Questão de Não definido — Geral — VUNESP 2026
Não definidoGeral
- Código
- vu116094
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de São Roque - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Determinada empresa do ramo imobiliário adquiriu um terreno em área urbana consolidada para a construção de um loteamento. O imóvel possui uma vereda em seu interior e uma área de encosta com inclinação de 30º.De acordo com as disposições da Lei no 12.651/2012 (Código Florestal) e o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
- AA faixa marginal de proteção de veredas, em projeção horizontal, é considerada Área de Preservação Permanente (APP) apenas quando situada em zona rural, sendo sua largura mínima de 50 (cinquenta) metros, a partir do espaço brejoso e encharcado.
- BÁreas com inclinação de 30º são consideradas Áreas de Preservação Permanente (APP) em toda a sua extensão, sendo vedada qualquer forma de exploração econômica ou construção, ainda que mediante licenciamento ambiental municipal.
- CNo caso de supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente (APP), a obrigação de recuperar o ecossistema degradado possui natureza propter rem, transmitindo-se ao adquirente do imóvel, ainda que este não tenha sido o responsável pelo desmatamento.
- DA Reserva Legal em imóveis urbanos deve ser averbada na matrícula do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis, sendo o percentual de proteção de 20% da área total do terreno, independentemente da região do país.
- EEm caso de utilidade pública ou interesse social, a intervenção ou supressão de vegetação nativa em APP urbana pode ser autorizada pelo órgão ambiental, sendo vedada, contudo, a imposição de medida compensatória de reposição florestal por se tratar de empresa privada.