Questão de Não definido — Geral — VUNESP 2026
Não definidoGeral
- Código
- vu116095
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de São Roque - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A Lei no 6.938/81 institui dois cadastros técnicos federais, destinados a Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental e Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.A respeito desses cadastros, afirma-se que
- Atêm ambos caráter facultativo.
- Bo Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais objetiva proceder ao registro de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam às atividades de consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais.
- Ca competência para administração desses cadastros é do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
- Do Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental tem por finalidade o registro de pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvam atividades voltadas à extração e comercialização de produtos potencialmente perigosos à saúde e ao meio ambiente.
- Eos Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, ao instituírem esses cadastros, tencionam apoiar as decisões governamentais e trazer à população conhecimentos e informações, afastada, no entanto, a participação nos processos decisórios em matéria ambiental.