Questão de Não definido — Geral — VUNESP 2026
Não definidoGeral
- Código
- vu116100
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de São Roque - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Hipoteticamente, em ação proposta por servidores públicos municipais, o Município de São Roque foi condenado em primeira instância ao pagamento de adicional por tempo de serviço. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a condenação. Inconformado, o Município de São Roque interpôs recurso especial. Ocorre que, no curso do processo, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, firmou tese jurídica proibindo o pagamento do adicional por tempo de serviço. A decisão ainda não transitou em julgado, estando pendente a apreciação de embargos. Mesmo assim, o relator do Tribunal de Justiça aplicou a tese firmada no recurso repetitivo para reformar o acórdão proferido.Considerando o atual entendimento do Superior Tribunal de justiça, é correto afirmar que a aplicação do prece dente
- Aé indevida, pois sua eficácia depende necessariamente do trânsito em julgado do acórdão paradigma.
- Bé válida, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado do paradigma firmado em recurso repetitivo.
- Csó poderia ocorrer após provocação das partes, sendo vedada sua aplicação de ofício.
- Dsomente seria possível caso não houvesse interposição de embargos no processo paradigma.
- Eé vedada, vez que, se o julgado sofrer alteração com os embargos de declaração opostos, haverá prejuízo da necessária economia processual.