Questão de Não definido — Geral — VUNESP 2026
Não definidoGeral
- Código
- vu116101
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de São Roque - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Em execução de título extrajudicial proposta pelo Município de São Roque contra Rafael para cobrança de crédito não tributário regularmente constituído, Rafael é devida mente citado, e inicia-se o prazo para oposição de embargos à execução. Rafael, reconhecendo o débito cobrado, protocola petição requerendo o seu parcelamento.Diante da situação hipotética, assinale a alternativa cor reta de acordo com o disposto no Código de Processo Civil.
- AEnquanto o requerimento de Rafael não for apreciado pelo juiz, ele deverá depositar as parcelas vincendas, facultado ao município o seu levantamento.
- BPor haver reconhecimento do débito, Rafael não precisará pagar as custas e honorários de advogado.
- CO Município de São Roque deverá se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos necessários para o parcelamento e apenas após a manifestação do município é que o juiz decidirá acerca do requerimento de Rafael no prazo de 15 (quinze) dias.
- DCaso o requerimento seja deferido e Rafael não pague uma das prestações, a ele será imposta multa de dez por cento sobre o valor total do crédito.
- ENo requerimento de parcelamento do débito, Rafael poderá depositar 20% (vinte por cento) do valor em execução e o restante parcelado em até 6 (seis) vezes.