Questão de Não definido — Geral — VUNESP 2026
Não definidoGeral
- Código
- vu116108
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de São Roque - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A lei do município X prevê a possibilidade de o seu Conselho Municipal de Tributos, órgão de jurisdição tributária administrativa responsável pelo contencioso administrativo fiscal em 2a instância, aprovar súmulas vinculantes para a administração municipal, com efeitos normativos, consolidando entendimentos recorrentes do Conselho sobre a interpretação da legislação. Nesse cenário, é correto afirmar com base no Código Tributário Nacional que, salvo decisão em contrário, a decisão que aprovar súmula vinculante entrará em vigor, quanto aos seus efeitos normativos,
- Ana data do julgamento.
- Bna data da sua publicação.
- C30 (trinta) dias após a data da sua publicação.
- D60 (sessenta) dias após a data da sua publicação.
- E90 (noventa) dias após a data da sua publicação.