Questão de Não definido — Geral — VUNESP 2026
Não definidoGeral
- Código
- vu116111
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de São Roque - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Um estabelecimento de saúde privado e sem fins lucrativos deixou de adimplir no pagamento dos valores relativos ao fornecimento de água. Em razão do inadimple mento, foi formalmente notificado.Com base na disciplina constante da Lei do Saneamento Básico (Lei Federal no 11.445/2007), é correto afirmar que a interrupção do fornecimento de água é
- Apermitida, mas deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas.
- Bexpressamente vedada, devendo o concessionário do serviço de água buscar a satisfação do débito no Poder Judiciário.
- Cpermitida, desde que precedida de notificação extrajudicial para pagamento em até trinta dias.
- Dvedada, sendo dever do Município pagar os valores devidos e adotar as providências necessárias perante os dirigentes do estabelecimento de saúde, visando o ressarcimento do valor pago.
- Eprecedida de prévia desocupação do estabeleci mento e transferência dos pacientes internados para outras instituições privadas na mesma região metropolitana.