Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — VUNESP 2026
Direito Processual Penal›Da Prisão e da Liberdade Provisória
Código
vu116295
Banca
VUNESP
Órgão
FUNAP - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Advogado
No que diz respeito aos aspectos processuais da Lei no 12.850/2013 (Organização Criminosa) e às restrições processuais impostas aos crimes hediondos (Lei no 8.072/1990), assinale a alternativa correta.
AO acordo de colaboração premiada implica renúncia ao direito ao silêncio pelo investigado e dispensa a assistência por advogado, desde que celebrado na presença do juiz, em audiência específica para atestar a voluntariedade.
BNos crimes previstos na Lei de Organização Criminosa, o juiz poderá, de ofício, conceder o perdão judicial ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao colaborador.
CA infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, exige prévia autorização judicial sigilosa, que estabelecerá os limites da atuação do agente.
DNo caso de prisão temporária decretada em investigação de crime hediondo ou equiparado, o prazo de custódia será de 30 (trinta) dias, vedada, contudo, prorrogação.
EA sentença penal condenatória por crime hediondo impede o réu de apelar em liberdade, sendo a prisão preventiva um efeito automático da condenação.
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GabaritoC — A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, exige prévia autorização judicial sigilosa, que estabelecerá os limites da atuação do agente.
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Organização Criminosa e Crimes Hediondos: Aspectos Processuais
Gabarito: letra C. A infiltração de agentes de polícia exige prévia autorização judicial sigilosa, nos termos do art. 10 da Lei 12.850/2013. As demais alternativas contêm erros: a colaboração premiada não dispensa advogado nem importa renúncia ao silêncio; o juiz não concede benefícios de ofício; o prazo da prisão temporária para hediondos é de 30 dias, mas é prorrogável; e a condenação por crime hediondo não impede apelar em liberdade de forma automática.
A questão exige o conhecimento literal dos dispositivos da Lei 12.850/2013 (Organização Criminosa) e da Lei 8.072/1990 (Crimes Hediondos), especialmente no que concerne às medidas cautelares e aos benefícios do colaborador.
Aspecto
Lei 12.850/2013 (Organização Criminosa)
Lei 8.072/1990 (Crimes Hediondos)
Fundamento Legal
Colaboração premiada – direito ao silêncio e assistência de advogado
Não implica renúncia ao silêncio; assistência de advogado é obrigatória (audiência na presença do defensor)
Não se aplica
Art. 4º, §7º, Lei 12.850/2013
Concessão de benefícios ao colaborador (perdão judicial, substituição de pena)
Somente a requerimento das partes (MP ou delegado), nunca de ofício pelo juiz
Não se aplica
Art. 4º, caput e §2º, Lei 12.850/2013
Infiltração de agentes de polícia
Exige prévia autorização judicial sigilosa, que estabelece os limites da atuação
Não se aplica
Art. 10, Lei 12.850/2013
Prisão temporária – prazo e prorrogação
Não há previsão específica na Lei 12.850/2013
Prazo de 30 dias, prorrogável por igual período
Art. 2º, §4º, Lei 8.072/1990 (tácito)
Sentença condenatória – efeito sobre liberdade para apelar
Não há previsão de impedimento automático
Não impede o réu de apelar em liberdade de forma automática; prisão preventiva não é efeito automático
Art. 387, §1º, CPP (não automático)
Infiltração de agentes (Lei 12.850/2013): Requerimento (Delegado de polícia (representação), Ministério Público (requerimento)); Autorização judicial (Sigilosa, Motivada, Estabelece limites); Manifestação técnica (Delegado (quando no inquérito))
Alternativa A — ❌ Incorreta
O acordo de colaboração premiada não implica renúncia ao direito ao silêncio e não dispensa a assistência por advogado. Pelo contrário, o art. 4, §7, da Lei 12.850/2013 determina que o juiz ouvirá sigilosamente o colaborador na presença de seu defensor. Além disso, a voluntariedade é requisito essencial, e a presença do advogado é obrigatória.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 4, caput, da Lei 12.850/2013 diz que o juiz poderá conceder os benefícios (perdão judicial, redução de pena, substituição) "a requerimento das partes", e não de ofício. O juiz não pode agir de ofício; a iniciativa é do Ministério Público ou do delegado de polícia (art. 4, §2).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A redação do art. 10 da Lei 12.850/2013 é clara:
Art. 10Lei-12850
Art. 10 — "A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites."
Portanto, a alternativa reproduz exatamente o texto legal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A prisão temporária em crimes hediondos tem prazo de 30 dias, mas é prorrogável por igual período (Lei 8.072/1990, art. 2, §4 – tacitamente). A alternativa afirma que a prorrogação é vedada, o que é falso. O erro está justamente na proibição inexistente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A sentença penal condenatória por crime hediondo não impede o réu de apelar em liberdade nem gera prisão preventiva automática. A prisão preventiva deve ser fundamentada (art. 312 do CPP), e o réu pode aguardar o julgamento do recurso em liberdade se não estiverem presentes os requisitos para a custódia. O STF inclusive sumulou que a proibição de liberdade provisória nos hediondos não veda o relaxamento por excesso de prazo (Súmula 697).
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura regras e exceções: na B, inverte a iniciativa ("de ofício" em vez de "a requerimento"); na D, afirma que a prorrogação é vedada quando ela é permitida; na A, ignora a obrigatoriedade do defensor. Fique atento aos detalhes literais da lei.
Assim, a única alternativa correta é a letra C.
MNEMÔNICO
PRECISA
PRProva (da existência do crime)EExistênciaCCrimeIIndíciosSSuficientesAAutoria. Em síntese: prova da existência do crime + indícios suficientes de autoria