Questão de Direito Processual Penal — Nulidades no Processo Penal — VUNESP 2026
Direito Processual Penal›Nulidades no Processo Penal
Código
vu116296
Banca
VUNESP
Órgão
FUNAP - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Em uma diligência de patrulhamento de rotina, policiais militares avistam um indivíduo que, ao perceber a viatura, demonstra nervosismo e entra rapidamente em sua residência. Sem mandado judicial e sem fundadas razões adicionais, os policiais invadem o domicílio e encontram 100 gramas de maconha e uma balança de precisão.Com base no entendimento atual do STF e do STJ, assinale a alternativa correta sobre o procedimento e a persecução penal.
AA invasão de domicílio é válida, uma vez que o tráfico de drogas é crime permanente, o que autoriza o ingresso policial a qualquer hora do dia ou da noite, independentemente de mandado ou de investigação prévia.
BO STF, em julgamento de repercussão geral, descriminalizou o porte de maconha para consumo pessoal, retirando-o do ordenamento jurídico e impedindo que a substância seja apreendida ou que o usuário sofra qualquer tipo de sanção administrativa.
CConforme o entendimento do STJ, o nervosismo do indivíduo ao avistar a polícia e a sua fuga para o interior da residência não constituem, por si só, fundadas razões para a entrada forçada no domicílio sem mandado judicial, tornando a prova ilícita.
DPara a incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4o ), a vultosa quantidade de droga apreendida impede, por si só e de forma automática, o reconhecimento do benefício, independentemente de o réu ser primário e ter bons antecedentes.
EEm caso de busca domiciliar sem mandado, o ônus de provar que o morador não consentiu de forma livre e voluntária com a entrada dos policiais é da defesa, devendo esta apresentar prova testemunhal.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Conforme o entendimento do STJ, o nervosismo do indivíduo ao avistar a polícia e a sua fuga para o interior da residência não constituem, por si só, fundadas razões para a entrada forçada no domicílio sem mandado judicial, tornando a prova ilícita.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Busca domiciliar sem mandado – Fundadas razões para ingresso
Gabarito: letra C. Conforme o entendimento consolidado do STF (Tema 280) e do STJ (Tema 1163), o simples nervosismo e a fuga para dentro de casa ao avistar a polícia não constituem, por si sós, fundadas razões a autorizar o ingresso forçado no domicílio sem mandado judicial, tornando ilícitas as provas obtidas.
A banca testa o conhecimento sobre os limites da inviolabilidade domiciliar e as exigências jurisprudenciais para a busca sem mandado. O STF, no Tema 280, fixou:
JURISPRUDÊNCIA
STF Tema 280
STF Tema 280 (Repercussão Geral):
"A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados."
O STJ, por sua vez, no Tema 1163, discute exatamente se a fuga para a residência ao avistar agentes estatais constitui, por si só, fundadas razões – a resposta é negativa, sendo necessários elementos adicionais que indiquem a prática de crime no interior.
Alternativa
Afirmação
Correta?
Fundamento
A
A invasão de domicílio é válida porque o tráfico é crime permanente, autorizando ingresso a qualquer hora sem mandado.
❌
A permanência do crime não dispensa fundadas razões de flagrante delito no interior da casa (STF Tema 280).
B
O STF descriminalizou o porte de maconha, retirando-o do ordenamento e impedindo apreensão e sanção administrativa.
❌
O STF (RE 635659) declarou a inconstitucionalidade da criminalização, mas a conduta permanece ilícita administrativamente e a droga pode ser apreendida.
C
O nervosismo e a fuga para a residência, por si sós, não constituem fundadas razões para entrada sem mandado, tornando a prova ilícita.
✅
Entendimento consolidado do STF (Tema 280) e STJ (Tema 1163).
D
A vultosa quantidade de droga impede, por si só e automaticamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º).
❌
A quantidade de droga é um dos fatores a serem considerados, mas não impede automaticamente o benefício; o juiz deve analisar as circunstâncias do caso concreto.
E
Em busca domiciliar sem mandado, o ônus de provar que o morador não consentiu livremente é da defesa.
❌
O ônus de provar o consentimento válido é do Estado (STF e STJ), e não da defesa.
Busca domiciliar sem mandado: Requisito: fundadas razões (Flagrante delito no interior, Justificativa posterior); Não configuram fundadas razões (Nervosismo ao ver a polícia, Fuga para dentro de casa); Consequência (Prova ilícita, Nulidade dos atos)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a invasão é válida porque o tráfico é crime permanente, autorizando ingresso a qualquer hora. Erro: a permanência do crime não dispensa a existência de fundadas razões de que, naquele momento, há flagrante delito dentro da casa. O STF exige indícios concretos, não mera suspeita genérica.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"O STF descriminalizou o porte de maconha, retirando-o do ordenamento jurídico e impedindo apreensão e sanção administrativa." Erro: o STF (RE 635659, Tema 506) declarou a inconstitucionalidade da criminalização do porte para consumo pessoal, mas a conduta permanece ilícita na esfera administrativa, e a droga pode ser apreendida. Não há "retirada do ordenamento jurídico".
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o entendimento do STJ (Tema 1163) e do STF (Tema 280): o nervosismo e a fuga para a residência, isoladamente, não configuram fundadas razões para a entrada sem mandado. Logo, a prova obtida (maconha e balança) é ilícita, devendo ser desentranhada dos autos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"A vultosa quantidade de droga impede, por si só, o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)." Erro: a quantidade é um dos fatores a serem considerados, mas não constitui impedimento automático. O benefício exige apenas que o réu seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. A quantidade pode ser sopesada, mas não exclui o direito de plano.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Em busca domiciliar sem mandado, o ônus de provar que o morador não consentiu é da defesa." Erro: o ônus é do Ministério Público, que deve demonstrar a validade do consentimento ou a existência de fundadas razões para o ingresso. A defesa não precisa provar a ausência de consentimento.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa A explora a falsa ideia de que o crime permanente autoriza entrada a qualquer custo. A banca tenta confundir o candidato com a exceção do flagrante, mas o STF exige fundadas razões – nervosismo e fuga não bastam. Fique atento: a permanência do crime é elemento da tipificação, não do ingresso domiciliar.
PEGA ESSA DICA!
Decore o teor do Tema 280/STF: "fundadas razões + flagrante delito + justificação posterior". Ele é a chave para resolver questões sobre busca domiciliar sem mandado. Compare com o Tema 1163/STJ, que afasta a suficiência de denúncia anônima e fuga isolada.