Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente — VUNESP 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente
- Código
- vu116298
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- FUNAP - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Quanto ao procedimento de apuração de ato infracional praticado por adolescente, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990) e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa correta.
- AA internação provisória pode ser determinada pela autoridade policial imediatamente após a apreensão do adolescente, com base na gravidade abstrata do ato.
- BA remissão concedida pelo Ministério Público exige confissão da autoria do ato infracional e implica reconhecimento formal de responsabilidade penal.
- CA internação por reiteração de atos infracionais graves exige que o adolescente tenha cometido, no mínimo, três atos anteriores com trânsito em julgado.
- DA oitiva informal do adolescente, pelo Ministério Público, é ato obrigatório, configurando condição de procedibilidade à representação pela aplicação de medida socioeducativa, sendo igualmente obrigatória a presença de defensor.
- EQuando o adolescente está internado provisoriamente, o procedimento de apuração do ato infracional deve ser concluído em até 45 dias, sob pena de relaxamento imediato da medida.