Questão de Direito Processual Penal — Sistemas de Investigação — VUNESP 2026
Direito Processual Penal›Sistemas de Investigação
Código
vu116300
Banca
VUNESP
Órgão
FUNAP - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Advogado
No âmbito de inquérito policial que apura crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, o juiz das garantias deferiu interceptações telefônicas de diversos investigados. Após prorrogações fundamentadas, a autoridade policial encerrou o inquérito, e o Ministério Público ofereceu denúncia. Os autos foram distribuídos para que um novo juiz assumisse a fase de instrução.Tendo em vista a situação hipotética, assinale a alternativa correta.
AO juiz das garantias torna-se prevento para julgar a ação penal, pois controlou a interceptação telefônica desde a fase investigativa.
BApós o oferecimento da denúncia, a competência do juiz das garantias cessa, cabendo ao juiz da instrução reexaminar as medidas cautelares ainda em curso, de forma fundamentada.
CAs interceptações telefônicas obtidas pelo juiz das garantias devem ser desentranhadas e mantidas em cartório separado, sendo vedado o acesso ao juiz da instrução para não comprometer sua imparcialidade.
DSucessivas prorrogações da interceptação telefônica são nulas, pois a Lei no 9.296/96 permite apenas uma prorrogação de quinze dias.
EO Ministério Público pode requerer que o juiz das garantias conduza a instrução e julgue o processo até a sentença, caso alegue prejuízo à celeridade processual.
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GabaritoB — Após o oferecimento da denúncia, a competência do juiz das garantias cessa, cabendo ao juiz da instrução reexaminar as medidas cautelares ainda em curso, de forma fundamentada.
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Juiz das Garantias e competência após oferecimento da denúncia
Gabarito: letra B. A competência do juiz das garantias cessa com o recebimento da denúncia (art. 3º-C, caput, CPP), e o juiz da instrução deve reexaminar as medidas cautelares em curso em até 10 dias (art. 3º-C, §2º). A alternativa B reproduz exatamente essa regra.
A questão exige conhecimento das regras introduzidas pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) no CPP, especialmente sobre o juiz das garantias e a separação entre as fases de investigação e instrução.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o juiz das garantias se torna prevento para julgar a ação penal. Na verdade, o art. 3º-D do CPP determina que o juiz que, na fase de investigação, praticar qualquer ato incluído nas competências dos arts. 4º e 5º (como deferir interceptação) fica impedido de funcionar no processo. Portanto, ele não se torna prevento; ao contrário, está impedido.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
De acordo com o art. 3º-C, caput, do CPP, a competência do juiz das garantias cessa com o recebimento da denúncia. O §2º do mesmo artigo estabelece que as decisões proferidas pelo juiz das garantias não vinculam o juiz da instrução, que deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 (dez) dias. A alternativa está integralmente correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que as interceptações devem ser desentranhadas e mantidas em cartório separado, vedado o acesso ao juiz da instrução. O art. 3º-C, §3º, dispõe que os autos referentes à competência do juiz das garantias ficam acautelados na secretaria desse juízo, mas os documentos relativos a medidas de obtenção de provas (como interceptações) devem ser remetidos para apensamento em apartado ao juiz da instrução. Portanto, não há vedação de acesso; o juiz da instrução recebe essas provas em apartado. Também não se trata de desentranhamento (próprio de provas ilícitas, art. 157).
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Lei nº 9.296/96 não limita a prorrogação da interceptação telefônica a apenas uma. O art. 5º da lei estabelece que o prazo da interceptação é de 15 dias, renovável por igual período, desde que comprovada a necessidade (não há teto de uma renovação). Portanto, sucessivas prorrogações, se fundamentadas, são lícitas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O sistema do juiz das garantias é obrigatório e rígido. O art. 3º-D impede que o juiz que atuou na investigação atue na instrução. Não há possibilidade de o Ministério Público requerer que o juiz das garantias continue no processo, mesmo sob alegação de celeridade. A regra visa garantir a imparcialidade do julgador.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa A é a clássica tentativa de confundir o candidato: o juiz que atua na investigação não se torna prevento; ele fica impedido (art. 3º-D). Já a alternativa D explora um erro comum sobre o limite de prorrogações da interceptação. Lembre-se: a lei exige fundamentação, mas não estabelece número máximo de renovações.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre juiz das garantias, memorize o tripé: (1) competência cessa com recebimento da denúncia (art. 3º-C); (2) juiz da instrução reexamina cautelares em 10 dias (§2º); (3) juiz que atuou na investigação fica impedido (art. 3º-D).