Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — VUNESP 2026
Direito Processual Penal›Da Prisão e da Liberdade Provisória
Código
vu116306
Banca
VUNESP
Órgão
FUNAP - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Tício, réu primário, com bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de receptação qualificada (pena de reclusão de três a oito anos). Na audiência de custódia, o Ministério Público pugnou pela conversão do flagrante em prisão preventiva, alegando que o crime causa clamor público e que a gravidade abstrata do delito demonstra a periculosidade do agente. O juiz, acolhendo o pedido, decretou a prisão preventiva, afirmando que “a custódia é necessária para garantir a ordem pública e para que a sociedade não se sinta desamparada”.Considerando o caso hipotético e o sistema de medidas cautelares, assinale a alternativa correta.
AA decisão do juiz é válida, já que a gravidade qualificada do crime de receptação autoriza a presunção do periculum libertatis, dispensando outros fundamentos fáticos.
BA decisão do juiz é válida, já que o clamor público é fundamento idôneo e previsto expressamente no Código de Processo Penal para a decretação da prisão preventiva.
CO decreto da prisão preventiva é indevido, visto que o crime de receptação, ainda que qualificado, por não envolver violência ou grave ameaça à pessoa, não admite medida cautelar extrema.
DO decreto de prisão preventiva é indevido, visto que não se admite referida medida cautelar para crimes apenados com pena mínima inferior a quatro anos.
EO decreto da prisão preventiva carece de fundamentação idônea, baseando-se em fórmulas genéricas, violando outrossim o caráter subsidiário da prisão preventiva.
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GabaritoE — O decreto da prisão preventiva carece de fundamentação idônea, baseando-se em fórmulas genéricas, violando outrossim o caráter subsidiário da prisão preventiva.
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Prisão preventiva – fundamentação idônea e caráter subsidiário
Gabarito: letra E. A decisão do juiz que decretou a prisão preventiva de Tício baseou-se em fórmulas genéricas ("garantir a ordem pública" e "a sociedade não se sentir desamparada"), sem demonstrar perigo concreto gerado pela liberdade do agente. Isso viola a exigência de fundamentação individualizada (art. 315 do CPP) e o caráter subsidiário da prisão cautelar (art. 282, §6º, do CPP). Além disso, o clamor público, invocado pelo Ministério Público, não é fundamento legal para a preventiva, conforme jurisprudência consolidada do STF. As demais alternativas incorrem em equívocos sobre os requisitos legais.
Alternativa
Afirmação central
Fundamento jurídico
Correção
A
Gravidade abstrata do crime autoriza presunção de periculosidade
Art. 312 CPP exige demonstração concreta de perigo
❌ Incorreta
B
Clamor público é fundamento idôneo e expresso no CPP
Art. 312 CPP não prevê clamor público; STF rejeita esse fundamento
❌ Incorreta
C
Crime sem violência/grave ameaça não admite preventiva
Lei não veda; art. 313, I, CPP exige pena máxima > 4 anos (receptação qualificada: 8 anos)
❌ Incorreta
D
Preventiva incabível para pena mínima < 4 anos
Art. 313, I, CPP exige pena máxima > 4 anos, não mínima
❌ Incorreta
E
Decisão baseada em fórmulas genéricas, viola caráter subsidiário
Afirma que a gravidade qualificada do crime autoriza presunção de periculosidade. Erro: a prisão preventiva exige demonstração concreta de perigo, não bastando a gravidade abstrata do delito. O art. 312 do CPP requer prova de que a liberdade do imputado representa risco à ordem pública, à instrução ou à aplicação da lei penal, o que não foi demonstrado no caso.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o clamor público é fundamento idôneo e previsto expressamente no CPP. Erro: o art. 312 do CPP não arrola o clamor público como fundamento. O STF, em reiterados julgados (ex.: HC 80.719/SP), entende que a comoção social não legitima a prisão preventiva, sob pena de violação à presunção de inocência e ao devido processo legal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o crime de receptação qualificada, por não envolver violência ou grave ameaça, não admite prisão preventiva. Erro: a lei não veda a preventiva para crimes sem violência. Havendo os requisitos do art. 312 (perigo concreto) e o fumus commissi delicti, a medida é cabível. A receptação qualificada tem pena máxima de 8 anos, enquadrando-se no art. 313, I, do CPP.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a preventiva é incabível para crimes com pena mínima inferior a quatro anos. Erro: o requisito legal para a decretação (art. 313, I, CPP) é que a pena máxima seja superior a 4 anos, e não a mínima. A receptação qualificada tem pena máxima de 8 anos, portanto satisfaz o requisito. A pena mínima é irrelevante para esse fim.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A decisão do juiz carece de fundamentação idônea, pois utilizou expressões vagas e genéricas, sem demonstrar concretamente o perigo gerado pela liberdade de Tício. Viola o art. 315 do CPP (fundamentação das decisões) e o art. 282, §6º, do CPP (subsidiariedade das medidas cautelares: a prisão preventiva só deve ser aplicada quando as demais medidas forem insuficientes). O simples clamor público ou a gravidade abstrata do crime não justificam a medida extrema.
PEGA ESSA DICA!
A banca adora cobrar que a prisão preventiva exige fundamentação concreta. Memorize: (1) clamor público não é fundamento válido; (2) gravidade abstrata do crime não basta; (3) a pena máxima > 4 anos é que importa, não a mínima; (4) a medida deve ser subsidiária e individualizada. Resolva questões sobre o tema com olho nos arts. 312, 313, 315 e 282, §6º, do CPP.
MNEMÔNICO
PRECISA
PRProva (da existência do crime)EExistênciaCCrimeIIndíciosSSuficientesAAutoria. Em síntese: prova da existência do crime + indícios suficientes de autoria