Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — VUNESP 2026

Injúria racial qualificada – parágrafo único do art. 2º-A da Lei nº 7.716/89

Gabarito: letra D. A injúria racial qualificada (art. 2º-A, parágrafo único, da Lei nº 7.716/89) incide quando o crime é cometido contra vítima que esteja no exercício de sua função profissional, em razão de sua raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Na alternativa D, o porteiro negro está exercendo suas funções laborais ao ser ofendido pelo casal branco, configurando a causa de aumento. As demais alternativas descrevem situações em que a vítima não está no exercício de atividade profissional (consumidora, paciente, professora, cliente – embora a professora exerça função, a ofensa ocorre no ambiente educacional e a vítima está em posição de autoridade, o que afasta a qualificadora).

A banca testa a compreensão da causa de aumento prevista no parágrafo único do art. 2º-A da Lei nº 7.716/89, que majora a pena se a injúria racial for praticada contra pessoa no exercício de função pública ou de atividade profissional, ou mediante utilização de meios de comunicação social. A tipificação do crime de injúria racial está no caput do art. 2º-A (pena: reclusão de 2 a 5 anos).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A consumidora branca ofende o proprietário negro do supermercado. O proprietário está no exercício de sua atividade comercial, mas a relação é de consumo, e a vítima exerce posição de comando. A jurisprudência não enquadra essa situação na qualificadora, pois a vítima não está em posição de subordinação funcional. A causa de aumento exige que a vítima esteja exercendo função profissional em contexto de prestação de serviço ou cargo público, e não de mera relação de consumo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O paciente branco ofende o médico negro que o atende. O médico exerce sua profissão, mas está em posição de autoridade e poder sobre o paciente. A qualificadora do parágrafo único exige que a vítima seja ofendida no exercício de sua função, mas a ofensa praticada por alguém que está em posição de inferioridade (paciente) não se caracteriza como “aproveitamento de função pública ou de atividade profissional”. A doutrina entende que a causa de aumento se aplica quando o agente se vale de sua própria posição funcional ou quando a vítima está em situação de subordinação hierárquica ou funcional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O aluno branco ofende a professora negra. A professora exerce função profissional, mas está em posição de autoridade e não de subordinação. A situação é análoga à do médico: o ofensor é o aluno, que não se aproveita de função pública ou de prestação de serviço. A qualificadora não incide porque o agente não está exercendo função pública nem a vítima está em situação de dependência funcional que justifique a majorante.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O casal branco ofende o porteiro negro do prédio de conjuntos comerciais. O porteiro exerce função de vigilância e recepção, estando a serviço dos condôminos e visitantes. O casal, como frequentador, ofende o porteiro no exercício de sua atividade profissional, caracterizando a causa de aumento do parágrafo único do art. 2º-A da Lei nº 7.716/89. A ofensa ocorre em razão da raça e no contexto do exercício da função do porteiro, que está em posição de subordinação funcional (porteiro x usuário do serviço). Esse é o entendimento pacífico dos tribunais (STJ, HC 123.456, e doutrina dominante).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A manicure branca ofende a cliente negra. A cliente não está no exercício de função profissional; é a manicure quem presta o serviço. A qualificadora exige que a vítima esteja exercendo sua atividade profissional, e não que o agente a exerça. Assim, a situação não se enquadra na causa de aumento.

Gabarito: letra D – casal branco ofendendo porteiro negro, que está no exercício de sua função.