Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Crimes e Infrações Administrativas do ECA — VUNESP 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Crimes e Infrações Administrativas do ECA
- Código
- vu116313
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- FUNAP - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com o art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, é crime “corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la”.O STJ, a respeito de tal tipo penal, consolidou entendimento sumulado no seguinte sentido:
- Ao crime não se configura se o menor, anteriormente, já tiver praticado infração penal.
- Bo conceito de infração penal abrange apenas crimes, excluídas contravenções penais.
- Ca configuração do crime independe de prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.
- Dnão incide se o crime praticado em conjunto com o menor for majorado em razão do concurso de pessoas, a fim de evitar bis in idem.
- Eapenas se caracteriza crime quando o menor é coautor juntamente com o maior de idade, afastada a incidência em caso de mera participação do menor.