Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo — VUNESP 2026
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo
- Código
- vu116326
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- FUNAP - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declarou válida lei municipal que alterou a base de cálculo do IPTU. Centenas de contribuintes interpuseram recursos especiais ao STJ e recursos extraordinários ao STF, apresentando controvérsia exclusivamente de direito, todos repetindo os mesmos fundamentos jurídicos e sustentando, de forma idêntica, as supostas ilegalidade e inconstitucionalidade da alteração da base de cálculo.Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.
- AO presidente do Tribunal de Justiça selecionará até o máximo de 05 (cinco) recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados aos Tribunais Superiores para fins de afetação.
- BApós selecionados os recursos representativos, será determinada a suspensão do trâmite apenas dos processos individuais pendentes em tramitação.
- CSomente podem ser selecionados recursos admissíveis que contenham abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida.
- DApós selecionados os recursos representativos, o relator proferirá decisão de afetação, na qual identificará, de modo genérico, todas as questões que serão submetidas a julgamento.
- EOs recursos afetados deverão ser julgados no prazo de 02 (dois) anos e terão preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.