Questão de Direito Civil — Direito das Obrigações — VUNESP 2026

Responsabilidade Civil no Código Civil

Gabarito: letra E. De acordo com o art. 953, parágrafo único, do CC, na indenização por injúria, se o ofendido não puder provar prejuízo material, o juiz fixará equitativamente o valor da indenização. As demais alternativas contradizem os dispositivos legais correspondentes.

A banca testa o conhecimento literal de artigos específicos sobre responsabilidade civil no Código Civil. Cada alternativa errada apresenta um desvio proposital em relação ao texto legal, seja invertendo condição, acrescentando requisito inexistente, restringindo exceção ou negando o que a lei afirma.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O art. 937 do CC estabelece que o dono de edifício responde pelos danos resultantes de sua ruína se esta provier de falta de reparos "cuja necessidade fosse manifesta". A alternativa diz "mesmo se a necessidade ainda não fosse manifesta", o que é o oposto do exigido pela lei. A ruína por falta de reparos só gera responsabilidade se a necessidade de reparo já era notória.

Código Civil:

Art. 937 — "O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta"

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 938 do CC prevê a responsabilidade de quem habita prédio pelas coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido, sem qualquer exigência de prova de dolo ou culpa. A alternativa acrescenta a condição "se provado o dolo", criando um requisito inexistente. A responsabilidade nesse caso é objetiva (ou ao menos independe de dolo).

Código Civil:

Art. 938 — "Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido"

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 934 do CC estabelece o direito de regresso de quem pagou pelo dano causado por outrem, salvo se o causador for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz. A alternativa restringe a exceção a "filho" e "absolutamente incapaz", enquanto a lei abrange qualquer descendente (inclusive netos) e tanto absoluta quanto relativamente incapaz. A restrição torna a alternativa incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 943 do CC determina que o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la se transmitem com a herança. A alternativa nega essa transmissão, exceto em caso de força maior. A lei não prevê essa exceção; a regra é a transmissibilidade.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 953 do CC dispõe que a indenização por injúria, difamação ou calúnia consiste na reparação do dano. Seu parágrafo único estabelece que, se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar equitativamente o valor da indenização, conforme as circunstâncias do caso. A alternativa reproduz fielmente esse comando, sendo a única correta.

Código Civil:

Art. 953 — "A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido"

Parágrafo único — "Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, eqüitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso"

Gabarito: letra E — única alternativa que coincide com o texto literal do Código Civil.